A reforma da Previdência e a vida das mulheres

A possibilidade de igualar a idade e o tempo de contribuição de mulheres e homens para a obtenção da aposentadoria tem motivado vários articulistas a levantar argumentos para justificar essa proposta. Todos eles buscam responder à lógica do mercado e não defender o direito das mulheres

Diferença de idade entre homens e mulheres para a aposentadoria é questão de justiça social

Foto: Raquel Camargo/SMABC

“Apesar dos recentes avanços e da inegável ampliação da cobertura previdenciária às mulheres, ainda existem muitas distorções a serem superadas, decorrentes das históricas desigualdades existentes no mercado de trabalho e na vida privada e familiar. Portanto, a equiparação da idade mínima para aposentadoria entre homens e mulheres, sem a necessária superação ou atenuação das desigualdades existentes no mercado de trabalho e na vida privada e familiar, pode aumentar a desigualdade de gênero relacionada à proteção previdenciária.”1

O governo federal tem sinalizado enviar ao Congresso Nacional proposta de reforma da Previdência Social que institui, entre outras, idade mínima para aposentadoria (que já existe) e a equiparação das regras entre homens e mulheres e entre trabalhadores rurais e urbanos.

Outra proposta que, vez por outra, tem sido cogitada é a desvinculação do piso previdenciário do salário mínimo. Isso seria um desastre!

Do nosso ponto de vista há, pelo menos, dois equívocos por parte do governo ao cogitar essa reforma: o primeiro é tratar a questão da Previdência isolada da questão da Seguridade. A segunda é analisar as contas da Previdência como uma questão de mercado e não de direito e considerá-la deficitária.

Não iremos entrar no debate se a Previdência é deficitária ou não porque não é nosso objetivo e porque estudos têm demonstrado que não é. Segundo a economista Denise Gentil não há déficit. “Em 2013 houve superávit de R$ 67 bilhões, em 2014, superávit de R$ 35 bilhões e, em 2015, de R$ 16 bilhões. Note-se que no governo Dilma esse superávit tem caído progressivamente, porque a política macroeconômica tem produzido queda do Produto Interno Bruto (PIB) desde 2011. Os anos de 2014 e 2015 são anos de recessão, mesmo assim o sistema de Seguridade Social gerou um superávit de R$ 16 bilhões em 2015. Então, insistimos que obviamente o argumento central para fazer a reforma da Previdência não pode ser a falta de recursos para cobrir os gastos. Temos que discutir as verdadeiras razões de fazer essa reforma.”2

Para o pesquisador Vitor Araújo e o professor José Dari Krein, se houver combate às sonegações é possível haver substancial da receita da Previdência. Para se ter uma ideia disso, segundo eles, apenas “o trabalho assalariado explicitamente sem carteira, portanto, implica diretamente num desfalque de mais de 47 milhões para a Previdência, ou mais de metade do suposto déficit para 2015.”3 Eles mencionam outras situações que representam sonegação, tais como: salários não pagos ou “pagamentos por fora”, acidentes de trabalho e benefícios acidentários, acidentes de trabalho cadastrados como doença comum e ocultação de acidentes, riscos e fator acidentário de prevenção.

Ao considerar a Previdência deficitária busca-se impor a visão do mercado da classe dominante, que objetiva transferir para o mercado, por meio dos fundos privados de capitalização, um serviço que deve ser público.

Na condição de dirigente nacional da Central Única dos Trabalhadores me coloco radicalmente contra qualquer alteração na regra da Previdência que implique redução de direitos de trabalhadores e trabalhadoras.

A CUT já se posicionou contra medidas que representam retrocessos como o aumento da idade para a aposentadoria ou equiparação entre homens e mulheres do tempo de vida mínimo exigido para obtenção do benefício e defende que essa proposta seja levada para o Fórum de Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho, Renda e Previdência Social, espaço criado exatamente para tratar de questões como essa.4

A seguridade como um direito

A Constituição Federal de 1988 no Capítulo II, nos artigos 194 e 195, que trata de Seguridade Social, estabelece recursos que financiarão os três pilares da seguridade: a saúde, a assistência e a previdência.

“Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.”

“Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998).”5

Foi somente com a Constituição de 1988 que essas políticas foram reorganizadas e reestruturadas com novos princípios e diretrizes, e passaram a compor o sistema de Seguridade Social brasileiro.

Os três pilares foram criados com o objetivo de proporcionar vida digna à população. Por meio da Saúde Pública (Sistema Único de Saúde – SUS) as pessoas têm acesso a um sistema de saúde universal, não contributivo. A Assistência Social é o pilar que combate a pobreza e tende às pessoas que estão em situação de vulnerabilidade, tais como moradores/as em situação de rua, pessoas idosas pobres e os/as deficientes físicos de baixa renda.

A Previdência Social, que é contributiva, garante renda a pessoas que temporariamente ou definitivamente em função de desemprego, doença, acidente, invalidez ou idade avançada estão impossibilitadas de estar no mercado de trabalho.

“Apesar de ter um caráter inovador e intencionar compor um sistema amplo de proteção social, a seguridade acabou se caracterizando como um sistema híbrido, que conjuga direitos derivados e dependentes do trabalho (Previdência) com direitos de caráter universal (Saúde) e direitos seletivos (Assistência).”6

Quando as pessoas se aposentam?

Desde a Reforma da Previdência realizada no governo Fernando Henrique Cardoso por meio da Emenda Constitucional nº 20/98, há três tipos principais de aposentadoria: por idade, por tempo de contribuição e por invalidez.

Hoje os homens podem se aposentar aos 65 anos de idade e as mulheres aos 60, desde que tenham contribuído pelo menos 15 anos. As trabalhadoras rurais se aposentam aos 55 anos e os trabalhadores rurais aos 60 anos.

Para se aposentar por tempo de contribuição os homens precisam ter 35 anos de contribuição e as mulheres 30 anos.

Quando a pessoa está incapacitada para o trabalho, seja por doença ou acidente, ela tem direito à aposentadoria por invalidez.

Portanto, desde 1998, existe sim a “aposentadoria por idade” (65 anos para homens e 60 anos para mulher). De fato, no caso da aposentadoria “por tempo de contribuição” (35/30 anos), a lei não exige idade mínima; entretanto, sobre elas incide o “fator previdenciário”, criado em 1999, que incentiva a postergação da data da aposentadoria, pois suprime parcela do valor do benefício até que o contribuinte atinja 65/60 anos.

Ademais, é preciso considerar que a Medida Provisória 676 (18 de junho de 2015) instituiu um mecanismo de progressividade do fator previdenciário. A “fórmula 85/95” (que soma a idade com o tempo de contribuição, sendo a primeira para as mulheres e a segunda para os homens) evolui gradativamente entre 2017 e 2022 até que essa soma atinja a “fórmula 90/100”.7

As mulheres têm uma trajetória diferente dos homens no mercado de trabalho

A possibilidade de igualar a idade e o tempo de contribuição de mulheres e homens para a obtenção da aposentadoria tem motivado vários articulistas a levantar argumentos para justificar essa proposta. Entre esses, o mais difundido é aquele que justifica pela idade, alegando que a mulher de 60 anos tem expectativa de viver até os 82 anos, enquanto os homens vivem, em média, 79 anos. Outros argumentam que a tecnologia reduziu o tempo que as mulheres dedicam ao trabalho doméstico. Enfim, todos eles buscam para responder à lógica do mercado e não para defender o direito das mulheres.

No Brasil, nos dias atuais a maioria das pessoas se aposenta por idade, e não por tempo de contribuição. Dos cerca de 18 milhões de aposentadorias em vigor, 52% são por idade; 28%, por tempo de contribuição; e 20% por invalidez. Se observarmos a tendência de desregulamentação do mercado de trabalho, a consequência é a redução do número de pessoas que se aposentam por tempo de contribuição.

Do nosso ponto de vista é um equívoco aumentar o tempo de contribuição para mulheres e homens, pois a maioria dos trabalhadores e trabalhadoras se inseriu no mercado de trabalho muito cedo, e em grande parte das situações em condições adversas de trabalho.

Denise Gentil, no artigo anteriormente mencionado, observa que a partir dos 40 anos, em diversas atividades, as pessoas começam a sofrer uma série de doenças crônicas que as incapacitam para o trabalho. São mais de 57 milhões de pessoas com doenças crônicas, e as mulheres são as principais acometidas por essas doenças.

Outro aspecto é a obsolescência. O trabalhador não tem como disputar com os mais jovens os postos de trabalho que exigem maior conhecimento tecnológico.

No que se refere a igualar a idade entre mulheres e homens, além das doenças citadas, as mulheres têm toda uma trajetória no mercado de trabalho e em relação à desigualdade na divisão sexual do trabalho. As mulheres ainda respondem pela maior parte dos afazeres domésticos. A desvantagem na distribuição dos afazeres domésticos entre os sexos, na maior parte das vezes, impõe às mulheres aceitar ou buscar empregos cujas jornadas sejam parciais.8

Somando as jornadas de trabalho fora de casa e a de trabalho doméstico, a jornada total das mulheres é superior à realizada pelos homens. Manter a diferença de idade para aposentadoria entre homens e mulheres é, portanto, uma questão de justiça social: ao longo de suas vidas, as mulheres ainda trabalham mais horas do que os homens – esse trabalho é essencial para a vida em sociedade, mas ainda é em sua maior parte realizado pelas mulheres.9

É importante destacar também a tendência de crescimento das famílias monoparentais, especialmente as formadas por mãe+filhos, que manteria ou aumentaria o número de horas de trabalho doméstico realizado pelas mulheres.

As mulheres se aposentam mais por idade do que por tempo de contribuição. Elas param mais de trabalhar para cuidar dos familiares, para ter filhos e estão inseridas em setores que têm maior rotatividade.

Média de horas semanais trabalhadas no trabalho principal, média de horas gastas em afazeres domésticos e jornada total das pessoas de 16 anos ou mais de idade ocupadas na semana de referência – Brasil, 2014

Fonte: IBGE – Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios
Elaboração: Dieese10

Desigualdade de gênero no mercado de trabalho reduz a capacidade contributiva das mulheres para a Previdência Social

A População Economicamente Ativa feminina é menor e os rendimentos médios das mulheres são menores.

A permanência das mulheres no mercado de trabalho formal é menor. Ficam em média 37 meses no mesmo trabalho, período inferior ao dos homens, que é de 41,7 meses (RAIS 2014). Isso se relaciona, entre outros fatores, à ausência de equipamentos públicos como creches e instituições para cuidados com idosos e enfermos.

As mulheres têm ocupações mais vulneráveis, com baixos rendimentos, maior rotatividade e menor qualificação. A chamada “dupla jornada” limita as possibilidades de ascensão profissional das mulheres e, com isso, a elevação da sua remuneração. Como têm menor poder de contribuição e dependem da sua idade ou da morte do cônjuge para obter o benefício, as mulheres recebem um benefício médio menor.11

Mulheres e políticas de inclusão previdenciária

Em 2014, dos 90 milhões de pessoas ocupadas no Brasil entre 16 e 59 anos, 65,3 milhões estavam protegidas socialmente, representando 72,6% desse total. No entanto, mais de 24 milhões de pessoas ocupadas permaneciam sem proteção social, 27,5% do total.

Para o total de idosos, enquanto a proteção dos homens atinge 86,1% (10 milhões), a das mulheres está estimada em 78,5%, (11,5 milhões). Desse total de idosas protegidas, 7 milhões (61%) são aposentadas, 2,3 milhões (20%) pensionistas e 1,7 milhão são aposentadas e pensionistas. Essa diferença de proteção reflete a forma de inserção das mulheres no mercado de trabalho nas últimas décadas, em condições mais precárias e sujeitas a maior grau de vulnerabilidade.

Segundo os censos demográficos do IBGE, a evolução da estrutura populacional dos idosos revela que as mulheres não só são maioria na população, mas também tem havido uma “feminização” da velhice. “Mas há estudos que indicam que a expectativa de vida saudável das mulheres é igual à dos homens, ou seja, elas vivem mais, mas com sua saúde comprometida” (Previdência, 2015).

Embora sejam concedidos mais benefícios para mulheres (2,9 milhões em 2014) do que para homens (2,3 milhões, em 2014), devido ao impacto de benefícios como salário-maternidade e pensão por morte, as mulheres recebem uma parcela menor do total de benefícios pagos pelo INSS.

As mulheres eram 56,1% das beneficiárias da Previdência, mas o valor somado dos benefícios recebidos pelas mulheres representou somente 51,2% do valor total pago, ou seja, o valor médio de benefício das mulheres é menor que o valor médio pago aos homens.

A trajetória profissional das mulheres não é igual à dos homens. Elas têm responsabilidades domésticas e de cuidados que impactam diretamente sobre a forma como entram e permanecem no mercado de trabalho, e isso reflete, entre outros, em condições de trabalho, diferenças salariais e segmentos em que estão inseridas.

As trabalhadoras rurais têm um cotidiano de trabalho que não é considerado e valorizado aos olhos do mercado, mas que é essencial para a reprodução da vida. As anunciadas reformas penalizarão especialmente as mulheres do campo, da floresta e das águas.

Por essas razões nos colocamos contra a reforma da Previdência em relação a todos os pontos que têm sido anunciados, mas em especial àqueles que propõem igualar o tempo de contribuição e a idade entre mulheres e homens.

Junéia Martins Batista é secretária Nacional da Mulher Trabalhadora da CUT

http://www.teoriaedebate.org.br/index.php?q=materias/mundo-do-trabalho/reforma-da-previdencia-e-vida-das-mulheres-0

Bancada do PT apoia acordo para votação do PL 2295/00

O líder do PT na Câmara, deputado Vicentinho (SP), assinou o requerimento para que o PL 2295/00 seja incluído na pauta do Plenário da Casa Legislativa. O fato ocorreu durante a reunião da bancada do Partido dos Trabalhadores (PT), desta terça-feira (27), superando, desse modo, um dos entraves que barravam o andamento do PL. Com a assinatura do PT, houve um clima de satisfação e alegria entre os representantes da Enfermagem presentes. Paralelamente, estavam reunidos representantes do Cofen e das demais entidades representativas, juntamente com diversos parlamentares, entre eles o deputado André Moura (PSC-SE) sustentou que “esse projeto fará justiça a homens e mulheres que fazem uma luta histórica pela saúde da população”. Para o deputado, o mais importante agora é colocar o texto em votação. “Se vamos aprovar ou não, é esse plenário que vai decidir, numa disputa que é parte da democracia”, afirmou. Estava presente também o presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Enfermagem, deputado Wilson Filho, do PTB da Paraíba, que mais uma vez defendeu a votação da jornada em 30 horas para a Enfermagem brasileira. Com isso, o requerimento do PL 2295/00 falta ser assinado somente pelo líder do PMDB, já que também o PTB também já assinou o requerimento de inclusão de pauta. Essas reuniões ocorreram após a Comissão Geral ter debatido, na última quarta-feira (21), com unanimidade entre os parlamentares, pela urgência de se colocar o PL na pauta de votação o mais breve possível. Para o presidente do Cofen, Osvaldo Albuquerque, a pressão entre os parlamentares será intensa até um acordo definitivo. “Estamos debatendo a importância desse Projeto há muito tempo e agora estamos fazendo um trabalho de pressão junto aos deputados para que o PL seja, o mais rápido possível, incluído na pauta de votação do Plenário da Câmara dos Deputados”, finaliza Albuquerque.

Política Salarial de Haddad é uma mentira!

ATO PÚBLICO E PARALIZAÇÃO DIA 07/05/2014 (quarta-feira)- GABINETE DO PREFEITO ÀS 14HS VAMOS DEMONSTRAR NOSSA INSATISFAÇÃO COM A POSTURA AUTORITÁRIA DESSE GOVERNO PRECISAMOS DECIDIR SE NOS JUNTAMOS AOS PROFESSORES EM GREVE DESDE O DIA 23/04/2014 Mesmo próximo de 1° de maio, nossa data-base, o governo novamente enrolou e deixou de responder os servidores representados na Mesa Central, e diante da manifestação de quase 3mil servidores, realizada em 28/04 na frente do gabinete do prefeito. Com a pauta unificada pelo Fórum das Entidades que pede a mudança na lei salarial, a administração Haddad se limitou a explicar as diferenças entre a lei salarial municipal (13.303) e a Lei de Responsabilidade Fiscal. As diferenças nós já sabemos. A lei no município é bem pior que a LRF. Por isso precisamos mudá-la. MUDAR A LEI SALARIAL QUE NOS OPRIME. O governo diz que pode debater no futuro, mas sem definir prazo ou sequer objetivos. O objetivo do Sindsep é bem claro: ter uma lei que garanta reposição de perdas aos servidores. Não pode mais acontecer o que aconteceu nos últimos dez anos: A receita da cidade cresceu 250%, ou seja, quatro vezes mais que a inflação (60%) e recompôs apenas 3,54% dos salários dos servidores. Reduziram os gastos com o funcionalismo de 37% para 30% em sete anos. Significa que as administrações que passaram optaram por não investir, ou melhor, sucatear o funcionalismo. Haddad deveria reverter esse quadro e somente o fará quando decidir mudar a lei salarial de verdade. Quanto ao índice geral de reajuste para 2014, o governo não apresentou nada. Pelo contrário, disse que os gastos nas mesas setoriais impediriam o índice geral. Disse que não pode dar NADA, ESSE ANO. Nem mesmo a reposição da inflação. É 0,00% que vamos ter. Já demos a dica. Reduza os altos custos com dívidas, OS’s, empreiteiras e terceirizações que sobrará dinheiro para investimento nos servidores. A conta não é simples, mas precisa ser feita. O governo tem que findar definitivamente esse ciclo de desmonte do serviço público, marcado pelo 0,01%. TEMOS QUE MANTER A NOSSA UNIDADE, JUNTOS SOMOS MAIS FORTES TODOS AO ATO DIA 07/05 - CHAMEM OS COLEGAS PARA PARTICIPAR TODAS AS 31 ENTIDADES SINDICAIS ESTÃO UNIFICADAS NESSA LUTA

Subsídio Suicida na PMSP

Caros colegas servidores, Estamos perto de 1000 signatários à petição pública que pede extinção ao subsídio suicídio que comprometerá inicialmente as carreiras da atividade técnica na PMSP e posteriormente as demais carreiras. Para impedir este movimento, vamos novamente repetir o endereço para sua leitura e em caso de concordância assinatura: http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=Subsidio Estamos esperando seu acesso e posterior divulgação a toda sua lista de contatos.

Sindsep: Síndrome da DIRETORIA ILEGÍTIMA

Sindsep: Síndrome da DIRETORIA ILEGÍTIMA (__de março de 2014) Por William Gerab Em junho/2013, fizeram certas mudanças estatutárias, sem consultar a categoria; em janeiro/2014, criaram situação impeditiva para a inscrição de qualquer chapa de oposição. Tomaram essas medidas em vésperas de feriados, quando, provavelmente, as e os municipais de São Paulo estariam distraídos e não perceberiam as manobras mal intencionadas da Diretoria da Sindsep. O objetivo ficou claro numa assembléia, no dia 24/02/2014, quando cerca de 115 pessoas, se dispuseram a “eleger por aclamação” a nova Diretoria do Sindsep. Só que outras cinco presentes se opuseram à farsa, votando contra a “chapa única”. Mesmo assim, a “eleição” foi dada como válida. Talvez, se feita uma votação regular, com a outra concorrente inscrita, os mesmos dirigentes fossem eleitos. Mas precisavam de uma afirmação de que independem do apoio da maioria da categoria. Desde 13 de janeiro/2014 esse desrespeito ao funcionalismo municipal vem sendo denunciado na Internet. Mas, seguindo o seu roteiro de arbitrariedades, essas e esses dirigentes não se dignaram a dar qualquer resposta. Portanto, está estabelecida a verdade sobre a pseudo eleição no Sindsep. Como diz a sabedoria popular: QUEM CALA CONSENTE. Assim, é uma mera constatação se dizer que, à frente do Sindsep, a partir de 24/02/2014, há uma DIRETORIA ILEGÍTIMA. Mas, disso, há consequências. Eis três delas: 1ª) Embora não sendo o âmbito preferencial no sindicalismo, há ações legais a serem providenciadas. Lembremos que o Sindsep é um órgão enquadrado na legislação vigente. Por isso, mesmo com os seus membros também ligados à CUT, como é Sindsep no momento, as primeiras medidas desse caráter couberam à chapa, que teve a inscrição negada: “...Depois de muita confusão e das agressões verbais dos dirigentes dizendo que os servidores não queriam montar nenhuma chapa, mas “tumultuar” o processo, os componentes da chapa de oposição registraram boletim de ocorrência no 1º D.P. Sé.” (vide anexo) 2ª) Tão grave quanto essas arbitrariedades é o efeito divisão da categoria que elas promovem. Daqui em diante, toda a ação proposta pela DIRETORIA ILEGÍTIMA, precisará ser avaliada e, até, questionada pelas e pelos municipais. Mesmo que a aparência de algum encaminhamento seja de defesa dos interesses das trabalhadoras e dos trabalhadores, teremos que nos debruçar sobre os efeitos imediatos e mediatos dessa proposta. Não poderemos mais, simplesmente, acatar o que se diz, como muitas vezes fizemos. Assim será até que construamos uma alternativa de direção sindical. Isso nos remete à próxima consequência. 3ª) A vigilante suspeição das e dos municipais de São Paulo deve ser a companhia mais constante da DIRETORIA ILEGÍTIMA, principalmente quando se estiver tratando de temas estratégicos para a nossa categoria, que muitas vezes também o são para o governo da cidade. Destacamos, aqui a questão do subsídio, que precisamos rejeitar como questão de princípio, mas, sobre o qual, alguns campeões da crítica já insinuaram ser um “fato consumado”. É IMPORTANTE QUE TODAS E TODOS MUNICIPAIS INSATISFEITOS COM A TRAJETÓRIA DA ATUAL DIRETORIA DO SINDSEP UNAM-SE PARA QUE, NUMA LUTA FOCADA NAS DEMANDAS COMUNS A TODA A CATEGORIA, CONSIGAMOS SUPERAR A ATUAL DIFICULDADE COM O NOSSO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO E, FORTES, DEIXEMOS CLARO O QUE QUEREMOS PARA OS GOVERNANTES MUNICIPAIS DE PLANTÃO. UM PRIMEIRO CONTATO VOCÊ PODE TER NUM DESSES ENDEREÇOS: servidoresemluta@livre.com / facebook.com/servidoresemluta

Negociações na PMSP

Boa Tarde a todos os colegas engenheiros, arquitetos e agrônomos! Novamente parabenizamos a todos pelo Ato conjunto realizado ontem, dia 16 de Setembro, data prevista para a realização de mais uma reunião da Mesa Central do SINP, que foi novamente cancelada de última hora pelo governo, alegando que o seu principal representante, o Assessor Christy Ganzert Pato, de SEMPLA, se encontrava gripado. Como temos feito com constância, estávamos lá reunidos em peso, contra a proposta da substituição da forma atual de remuneração (vencimentos) para subsídio, apresentada parcialmente pelo governo durante a reunião do último encontro da Mesa Central, ocorrida no último dia 06 de Setembro. Apesar de cancelada a Negociação Oficial, o governo recebeu uma comissão, composta pelos representantes das entidades lá presentes. O SASP, o SEESP, a SEAM, a SIGESP e o SINDSEP estavam representados nesta comissão e foram recebidos pelo próprio Assessor Christy (aparentemente muito gripado, com voz rouca), que se colocou à disposição de ouvir as entidades. Estavam presentes também o assessor Walter,uma Assessora da Leda, Sra. Isabela de Oliveira Menon e um representante da Secretaria de Relações Internacionais. O representante do SINDSEP Sérgio Antiqueira, leu em voz alta aos presentes a carta conjunta escrita pelas entidades, formalizando a rejeição à proposta feita pelo governo, pedindo esclarecimentos e solicitando que seja de fato feita uma negociação, atendendo aos anseios das entidades, de revalorização dos vencimentos, tomando como referência os 8,5 SM. O documento foi recebido pelo governo e protocolado, com assinatura do próprio Christy. Depois da leitura do documento conjunto, três pessoas falaram: A representante da area da Saúde, Patricia Sepe do Verde e o representante dos Contadores. Para a representante da Saúde Christy informou que o projeto para a Saúde estaria pronto dia 30 de setembro. Sepe informou sobre a mesa do Verde e pediu mais respeito por parte do Secretário do Verde e representantes do Governo. O governo defendeu o subsídio, embora tenha acenado no final da conversa com a possibilidade de rever a proposta do governo e voltar a negociar a correção das tabelas, caso a mesa central não permita qualquer tipo de acordo com a proposta do subsídio. O governo se comprometeu a apresentar mais detalhes de sua proposta durante a Mesa Central, remarcada para o dia 18 de Setembro, no Martinelli, às 14hs. Os SASP, o SEESP, a SEAM e o SINDSEP acordaram depois que a comissão desceu, que não convocariam um novo ATO para o dia 18 de Setembro. Analisamos ser prudente neste momento em que o governo já se encontra pressionado, retomarmos o fôlego, pois ainda precisaremos muito da participação de todos em outros atos e assembléias! Isso porque o governo sinalizou que estamos no início de uma negociação de fato. Como o tempo urge para a definição da Dotação Orçamentária de 2014, precisaremos sim, em um curto espaço de tempo da participação de todos em peso e com muita energia. Para brigarmos pelos nossos direitos e obtermos êxito em nossa empreitada, precisaremos nos manter unidos, mobilizados e cada vez trazer mais colegas. Precisamos estar alertas e atuantes!!! Queremos que todos opinem, de todas as carreiras técnicas deste grupo, em todos os seus distintos estágios Aguardem as novas comunicações e orientações!!! Vamos mantê-los informados!!! Seguimos em estado de Assembléia Permanente!!! Delegados do SASP Delegados do SEESP

Proposta do Governo Haddad para o nível universitário é inaceitável

Reestruturação quer acabar com quinquênios, sexta-parte e GDAs

Ato em frente ao Gabinete do Prefeito

16 de setembro - 13h30

Para os profissionais da Saúde, Guarda Civil Metropolitana, Agentes Vistores e Admitidos o Governo não apresentou proposta oficial

Depois de duas reuniões de mesas centrais e diversas reuniões de Grupo de Trabalho, com a retomada das negociações em julho, o Governo causou revolta aos trabalhadores e rompeu com a confiança no processo de negociação. A proposta apresentada no dia 6 de setembro, deixou apenas a certeza de prejuízos na carreira.

Havia a expectativa quanto ao compromisso de apresentar propostas de recomposição para todas as carreiras a serem reestruturadas. Mas, apenas uma tabela salarial foi apresentada para o nível universitário, sem critérios claros para a carreira. Pior, o Governo, nessa primeira negociação, propôs, inclusive, o fim dos quinquênios e sexta-parte que seriam incorporados, assim como a GDA, aos salários. Isso significa que boa parte do nível universitário, especialmente aqueles no final de carreira e aposentados, não teriam recomposição, valorização e teriam desvantagem ao optar pela proposta. Como fica o compromisso de recomposição das perdas? Esperava-se o mesmo tratamento dado ao nível básico e médio. A proposta de reestruturação que pela primeira vez traria prejuízo, inclusive para quem não tem ação judicial, além de uma afronta ao nível universitário, aponta para o ensaio de um quadro que acabaria com direitos historicamente conquistados como é o caso dos quinquênios e sexta-parte.

Inaceitável

A justificativa para tal proposta ficou por conta do conceito de subsídio que trataria todos os vencimentos do servidor como remuneração única, agrupando e substituindo gratificações, adicionais, abonos e vantagens. Só a incorporação dos quinquênios e sexta parte já causam um imenso prejuízo, especialmente ao final da carreira. A maior parte dos Especialistas (42%), inclusive aposentados se encontra nas referências S11 a S13. Leia na tabela abaixo.

A situação piora com a incorporação de DAs, demais gratificações e insalubridades. Para os Especialistas no início e meio de carreira acaba o direito a valorizações  de 5% a cada 5 anos (quinquênio) e de 16,67% aos 20 anos de efetivo exercício (sexta-parte). Esses adicionais, hoje, não exigem títulos ou desempenho e é um direito de todo servidor estatutário municipal.

Para os profissionais da Guarda Civil Metropolitana já ficou claro que o inicial passará a R$ 920,00, mas dependendo de como será a nova carreira, mesmo sem a proposta de subsídio, pode ficar pior também. Para a Saúde, Agentes Vistores e Admitidos nada foi apresentado, sem qualquer indício de como o governo procederá com reajustes, como havia sido prometido. Se os critérios forem os mesmos apresentados ao conjunto do nível universitário, teremos mais prejuízos em vista. Para os admitidos, o governo só apresentou obstáculos e não discutiu até agora as soluções. O pessoal da saúde também está arriscado a perder quinquênios e sexta-parte e essa proposta pode depois atingir os níveis básico e médio, além da educação. Não sabemos ainda como serão tratados os não-optantes pelo PCCS e os excluídos das gratificações.

Impensável

Após o Sindsep e as entidades que também representam setores dentre os Especialistas (SASP, SIGESP, SEESP e SEAM) apresentarem de forma unificada, uma proposta de 8,5 salários mínimos ainda em julho. O Governo permaneceu em silêncio por semanas para apresentar uma contraproposta escandalosa, no mínimo, em cima da hora (a proposta de lei orçamentária irá para a Câmara em setembro).

O Governo aceitou a exigência do Sindsep de uma nova rodada de negociações no dia 16 às 14 horas. A mais essa tentativa de fragmentar o funcionalismo e retirar direitos, a resposta da categoria será um imenso “NÃO” à proposta de subsídio. Todos os setores devem estar unidos para matar essa cobra no ninho.

Mobilização – O Sindsep mais uma vez fechou parceria com as entidades SASP, SIGESP, SEESP e SEAM e realizará ato conjunto no dia 16 às 13h30 em frente ao Gabinete do Prefeito. Especialistas da Saúde, do Desenvolvimento Urbano, da Assistência Social, do Verde e Meio Ambiente, da Administração e Finanças, do Esporte e Cultura participarão em defesa da valorização salarial e contra a perda de direitos.

Profissionais da Saúde, SAMU, HSPM, Autarquia Hospitalar Municipal e GCM vão exigir uma reestruturação decente. Trabalhadores Admitidos, Desverbados e não-optantes cobrarão dessa administração o compromisso com salários iguais para trabalhos iguais. Trabalhadores de Zoonoses, Subprefeituras e Serviço Funerário apoiarão essa luta em defesa de nossos direitos.