O presidente da FESAÚDE e SindHosp - Federação e Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios do Estado de São Paulo, o médico Francisco Balestrin, entregou ao deputado federal Zacharias Calil (União Brasil - GO), presidente da Frente Parlamentar Mista de Saúde em Defesa dos Serviços de Saúde, um documento técnico alertando sobre as consequências negativas da PEC 08/2025, de autoria da deputada Érika Hilton (PSOL- SP) para redução da jornada laboral dos trabalhadores brasileiros de 44 horas para 36 horas semanais. A nota técnica foi entregue em reunião na sede da FESAÚDE-SP em São Paulo. Participaram grandes grupos da saúde entre eles Rede D’or, Dasa, Grupo Fleury e Hapvida entre outros.
“A PEC 08/2025, que a princípio pode parecer beneficiar os trabalhadores brasileiros, se aprovada, trará consequências nefastas especialmente para o setor de saúde, prejudicando a qualidade do atendimento à população e gerando custos imprevisíveis ao governo e à iniciativa privada. Precisamos avaliar tecnicamente a proposta, livre de ranços ideológicos ou interesses politicos”, avalia Balestrin.
O documento denominado NOTA TÉCNICA questiona sobretudo a inconstitucionalidade da medida visto a inexistência de previa dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes inclusive com impactos negativos no SUS.
“Mais grave é que a PEC 08/2025 não vem acompanhada de estudo do impacto orçamentário e financeiro ou mesmo uma avaliação aprofundada para as consequências sociais dessa medida populista”, avalia o presidente da FESAÚDE-SP.
Contradição
A Nota Técnica pontua que a PEC apresenta contradição em seus próprios termos ao estipular, de um lado, limite de jornada diária de 8 horas e, de outro, jornada semanal de 36 horas em até 4 dias na semana. Isso porque o labor de 36 horas na semana, distribuídos em 4 dias, resultaria em 9 horas diárias, superando o limite de 8 horas estipulado na própria PEC. Conforme o sociólogo e professor aposentado da Universidade de São Paulo (USP) José Pastore, com a proposta da PEC ora analisada, o sistema 4x3, com o mesmo salário, provocará 204 dias de descanso contra 161 de trabalho. Com isso, o Brasil remuneraria mais o descanso do que o trabalho.
Impactos na saúde: prejuízo a pacientes e dupla jornada de trabalho
A PEC trará consequências econômicas e sociais negativas ao mercado da saúde como um todo, cujas especificidades devem ser levadas em consideração.
Segundo dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), as despesas com saúde movimentaram recursos equivalentes a 9% do PIB brasileiro em 2023, ou R$ 977,26 bilhões (em valores correntes). Desse total, R$ 399,23 bilhões foram recursos públicos (40,85% do total) e R$ 578,03 bilhões, recursos privados (59,15% do total). Em contrapartida, no setor privado, estima-se que R$ 275,27 bilhões tenham sido pagos por famílias e empresas para custear planos de assistência médico-hospitalares em 2023 (saúde suplementar) e que os gastos particulares foram de R$ 302,76 bilhões. Ainda no setor privado, deve ser destacado que as despesas com mão de obra respondem por cerca de 50% das despesas dos hospitais, sendo os itens de maior participação na despesa total.
Na hipótese de aprovação da PEC, seria necessária a reorganização das escalas de trabalho para que fosse garantida a cobertura contínua dos serviços, que é especialmente necessária no setor da saúde. A readequação da escala de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem para a observância dos 3 dias de repouso exigiria a contratação de mais profissionais para a manutenção do atendimento e de sua qualidade, aumentando os custos e a complexidade da gestão de pessoal.
Outro possível risco, em especial para hospitais de menor porte e reduzida capacidade financeira, seria o de aumento de atendimentos por turno, potencialmente agravando a sobrecarga dos profissionais e em prejuízo da qualidade dos serviços prestados.
Soma-se ao rol de consequências que, na maioria das relações de trabalho no setor da saúde, verifica-se a manutenção de vínculo empregatício com duas ou mais entidades hospitalares. Diminuindo a jornada, a PEC poderia fomentar ainda mais a busca por mais uma fonte de renda ou oportunidade de trabalho, o que levaria à sobrecarga de jornadas e comprometimento do bem-estar do trabalhador.
Violação à livre iniciativa e autonomia da vontade
O presidente da FESAÚDE-SP, Francisco Balestrin, destaca que a imposição de limitação de jornada a todos os profissionais e trabalhadores a 36 horas semanais resultaria em grave intervenção estatal exorbitante e desarrazoada, violando o princípio da livre-iniciativa tutelado pelos artigos 1º, IV e 170, caput, da Constituição Federal. “Todas as negociações trabalhistas e salariais devem ser negociadas livremente entre os sindicatos patronais e de trabalhadores e nas convenções coletivas de trabalho. Impor via lei uma redução generalizada e inconsequente da jornada fere nossos mais importantes princípios constitucionais e afronta gravemente a independência da livre iniciativa no país”, finaliza Balestrin.
