Aeroviários e empresas aéreas assinam Convenção Coletiva de Trabalho no TST

 

Documento firmado nesta segunda-feira (12) é resultado de mediação conduzida pelo Tribunal Superior do Trabalho Representantes dos aeroviários e das companhias aéreas assinaram, nesta segunda-feira (12), no Tribunal Superior do Trabalho (TST), a nova Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria. O documento é resultado de mediação iniciada em dezembro de 2025, conduzida pela Vice-Presidência do TST, por meio do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Cejusc/TST). A mediação foi solicitada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e envolveu o Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA), a Federação Nacional dos Aeronautas e Aeroviários (Fentac) e o Sindicato dos Aeroviários no Estado de São Paulo (Saesp), entre outras entidades representativas da categoria. Proposta construída coletivamente A convenção coletiva assinada nesta tarde foi construída em reuniões realizadas em 19 e 30  de dezembro com a presença do vice-presidente do Tribunal, ministro Caputo Bastos, coordenador do Cejusc/TST, de juízes e juízas auxiliares e servidores da equipe de mediação. Entre os principais pontos aprovados estão: Reajuste salarial e demais cláusulas econômicas com aplicação do INPC + 0,5%; Reajuste de 8% no vale-alimentação e de 5% no vale-refeição; Garantia de emprego por três anos para trabalhadores e trabalhadoras às vésperas de aposentadoria; Inclusão de cláusulas sobre abono de falta para acompanhamento de filho ao médico, com aumento da idade-limite de seis para oito anos, e novos pisos salariais para funções específicas. A proposta foi votada pela categoria em assembleias realizadas até 7 de janeiro, quando o resultado foi comunicado ao Tribunal. Compromisso com a mediação e com o serviço essencial Na cerimônia de assinatura, o ministro Caputo Bastos destacou o papel institucional da Justiça do Trabalho no apoio às categorias essenciais, mesmo durante o período de recesso forense. “Estivemos de braços dados com várias categorias cujas datas-base coincidem com o final do ano. São categorias essenciais para a sociedade, e o mau funcionamento de qualquer uma delas afeta a todos”, afirmou.  Para o vice-presidente do TST, a celebração da convenção é um momento de muita felicidade para a Justiça do Trabalho. “Avançamos em mais um acordo, em mais uma conciliação”, ressaltou. “Esse talvez seja o papel mais importante da Justiça do Trabalho, e estamos felizes por cumprir nossa missão a contento.” Caputo Bastos também destacou o respeito e o diálogo estabelecidos entre trabalhadores e empregadores no processo de mediação. “Ninguém abriu mão da defesa dos seus direitos, mas tudo foi feito com transparência e respeito mútuo, sob os olhos atentos da Justiça do Trabalho”, concluiu. Entidades destacam avanços e desafios O presidente da Fentac, Paulo Alexandre Vieira, avaliou positivamente o resultado do processo de negociação. “Tivemos avanço real nos pisos salariais, nos benefícios como vale-refeição e vale-alimentação, e conseguimos retirar da negociação uma cláusula que preocupava os trabalhadores, relacionada ao banco de horas”, afirmou.  Para ele, a mediação foi bem-sucedida, mas também revelou entraves na relação entre as partes. “Fica uma sensação de frustração por termos precisado recorrer a um terceiro ator, o TST, para alcançar uma solução. As negociações deveriam acontecer diretamente entre trabalhadores e empresas.” Segundo o dirigente, o diálogo no setor deve considerar também a segurança operacional. “Hoje, o setor aéreo já não é tão atrativo para os trabalhadores, o que impacta diretamente a segurança de voo. Quando negociamos, pensamos não apenas em ganhos financeiros, mas também na sociedade e na segurança de todos.” Concessões dos dois lados O advogado do SNEA, Leonardo Aurélio Pardini, destacou o equilíbrio alcançado na convenção. “Foram quatro meses de negociação com 11 entidades diferentes de aeroviários. Apesar dos esforços das partes, o TST foi fundamental para o avanço das discussões. A convenção resultou em concessões mútuas e foi positiva tanto para os trabalhadores quanto para as empresas”, afirmou. Segundo Pardini, o principal desafio foi chegar ao consenso sobre o reajuste salarial. “O aumento real com base no INPC + 0,5% foi o ponto mais sensível. Esse tipo de correção tem impacto significativo para as empresas, mas era uma demanda essencial para os trabalhadores.” (Nathalia Valente/CF)

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Secretaria de Comunicação Social do TST

Greve entra no quinto dia e vazamento de gás eleva tensão entre petroleiros e Petrobrás

 Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2025 – Os trabalhadores do Sistema Petrobrás completam, nesta sexta-feira (19) o quinto dia de greve nacional, com paralisações, atrasos na troca de turno e adesão em unidades operacionais de todas as regiões do país. A Federação Única dos Petroleiros (FUP) informa que a empresa segue sem negociar com os sindicatos os efetivos das equipes de contingência, responsáveis por manter a segurança mínima das unidades durante o movimento.

 

O impasse se agravou após o registro de um vazamento de gás na plataforma P-40, na Bacia de Campos, unidade que estava sob controle de equipes de contingência. Em razão da gravidade do ocorrido, a plataforma entrou em shutdown (paralisação total da operação), impactando também outras unidades da região. O vazamento foi sanado. As operações continuam interrompidas, para que sejam feitas as intervenções técnicas na infraestrutura da plataforma e, então, restaurar a integridade operacional.

 

Para os sindicatos ligados à FUP, o episódio expõe riscos decorrentes da definição unilateral das contingências pela empresa, um dos principais pontos de conflito desde o início da greve. As entidades alertam que há denúncias de jornadas excessivas, retenção de trabalhadores a bordo, assédio e uso de profissionais fora de suas funções habituais, o que comprometeria a segurança operacional.
 

“A ocorrência transforma um conflito trabalhista em um problema concreto de segurança, com impactos na produção, no meio ambiente e na integridade dos trabalhadores”, avalia Deyvid Bacelar, coordenador-geral da FUP. A entidade cobra abertura imediata de negociação para que os efetivos mínimos sejam definidos com participação dos sindicatos.
 

A P-40 produziu este ano uma média de 18.328 barris de petróleo por dia e 351 milhões de m³ de gás natural. No acumulado, 20.537 barris de óleo equivalente (petróleo e gás natural) por dia.
 

A federação reforça que a greve segue com o objetivo de garantir direitos, discutir o fim dos equacionamentos da Petros e defender uma Petrobrás forte e segura, e afirma permanecer aberta ao diálogo.
 

Até o momento, a paralisação atinge 9 refinarias, 28 plataformas offshore, 16 terminais operacionais, 4 termelétricas, 2 usinas de biodiesel, 10 instalações terrestres operacionais (onshore), 2 bases administrativas e 3 unidades de SMS, configurando um movimento de alcance nacional.
 

"A gente vive um momento extremamente tenso. Há plataformas operando sem a composição adequada de equipes, com profissionais exercendo funções críticas sem a experiência e habitualidade necessária, inclusive em áreas sensíveis como a de SMS (saúde, meio ambiente e segurança). Isso torna uma situação que já era difícil ainda mais preocupante”, alerta o diretor de Saúde e Segurança do Sindipetro-NF, Alexandre Vieira, reforçando que o sindicato está acompanhando de perto a ocorrência na P-40 e cobrando esclarecimentos da Petrobrás sobre as causas do vazamento.

 

Quadro da greve nesta sexta (19), nas bases da FUP

 

Amazonas

• Terminal Aquaviário de Coari – 100% de adesão dos trabalhadores da operação, da manutenção e do SMS. Unidade sob controle da equipe de contingência;

 

Ceará

• Refinaria de Lubrificantes e Derivados do Nordeste (Lubnor) – sem troca de turno;
• Termoceará – sem troca de turno;
• Terminal de Mucuripe – trabalhadores aderiram à greve;
• Rio Grande do Norte
• Usina Termelétrica do Vale do Açu (Alto do Rodrigues/RN) – trabalhadores aderiram à greve;
• EDIRN – adesão de 90% dos trabalhadores da sede administrativa da Petrobrás em Natal;
• SMS – médicos aderiram à greve;
   

Pernambuco

• Refinaria Abreu e Lima – trabalhadores aderiram à greve e cortaram a rendição do turno às 07h;
• Terminal de Suape – trabalhadores aderiram à greve e cortaram a rendição do turno às 07h;

 

Bahia

• Campos de produção terrestre – adesão dos trabalhadores das bases de Fazenda Bálsamo (Esplanada), de Santiago (Catu), de Taquipe (São Sebastião do Passé), de Buracica (Alagoinhas) e de Araçás;
• Usina de Biodisel de Candeias (PBio) – trabalhadores aderiram à greve;
• Estação de Gás Vandemir Ferreira (EVF) – trabalhadores aderiram à greve;
• Estação de Transferência Parque São Sebastião – trabalhadores aderiram à greve;
   

Espírito Santo

• Plataformas P-58 e P-57 – trabalhadores desembarcaram, após entregarem a produção às equipes de contingência;
• SMS – médicos e dentistas aderiram à greve;
• Unidades de Manutenção das plataformas (UMGR e UMVT ) – fiscais aderiram à greve;
• Unidade de Tratamento de Gás de Cacimbas (UTGC) – adesão á greve;

 

Minas Gerais

• Refinaria Gabriel Passos (Regap) – sem troca de turno;
• Termelétrica de Ibirité (UTE-Ibirité) – sem troca de turno;
• Usina de Biodisel Darcy Ribeiro (PBio/Montes Claros) - controle de rendição pelo Sindicato, com redução de atividades e de carga processada;
   

Duque de Caxias (RJ)

• Refinaria Duque de Caxias (Reduc) – sem troca de turno;
• Termelétrica TermoRio – sem troca de turno;
• Terminal de Campos Elíseos (Tecam) – sem troca de turno;
   

Norte Fluminense (RJ)

• Plataformas – 100% de adesão dos trabalhadores de 26 unidades da Bacia de Campos aderiram à greve e solicitaram desembarque: PGP-1, PRA-1, PNA-1, PNA-2, P-09, P-18, P-19, P-20, P-25, P-26, P-31, P-33, P-35, P-37, P-38, P-40, P-43, P-47, P-48, P-51, P-52, P-53, P-54, P-55, P-56 e P-62;
• Unidade de Tratamento de Gás de Cabiúnas (UTGCAB/Macaé) – trabalhadores de turno aderiram à greve e estão em regime de sobreaviso;
• Parque de Tubos e Imbetiba – adesões parciais de trabalhadores do regime administrativo;
   

São Paulo

• Refinaria de Paulínia (Replan/Campinas) – sem troca de turno;
• Transpetro Paulínia – adesão à greve e regime de Poliduto operando com contingência;
• Estação de Compressão de Gás Natural de Paulínia (TBG) – sem entrada de grupo de contingência, a unidade está parada;
• Refinaria de Capuava (Recap/Mauá) – sem troca de turno;
• Refinaria Henrique Lages (Revap/São José dos Campos) – sem troca de turno;
• Transpetro São José dos Campos – adesão à greve;
• Terminal de São Caetano do Sul – corte na rendição do turno e adesão total do adm;
• Terminal de Barueri – corte na rendição do turno e adesão total do adm;
   

Paraná

• Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar/Araucária) – sem troca de turno;
• Terminal da Transpetro de Paranaguá (Tepar) – sem troca de turno;
• Nesix – trabalhadores do núcleo de pesquisa da Petrobrás realizam atrasos na troca de turno e no administrativo;
• Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados (Fafen-PR) – atrasos nas trocas de turno;
• Estação de Compressão de Gás Natural de Araucária (TBG)- adesão à greve;
   

Santa Catarina

• Terminal de São Francisco do Sul – trabalhadores aderiram à greve;
• Terminal de Biguaçu – trabalhadores aderiram à greve;
• Terminal de Itajaí – trabalhadores aderiram à greve;
• Terminal de Guaramirim – trabalhadores aderiram à greve;
   

Rio Grande do Sul

• Refinaria Alberto Pasqualini (Refap/Canoas) – sem troca de turno;
• Terminal do Rio Grande (Terig) – trabalhadores aderiram à greve;
• Terminal Niterói (Tenit) – trabalhadores aderiram à greve;
• Terminal de Osório (Tedut) – trabalhadores aderiram à greve.

Greve nacional dos petroleiros tem início à meia-noite com forte adesão e prisão de dirigentes sindicais no Rio de Janeiro

Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2025 – A greve nacional dos petroleiros, por tempo indeterminado, teve início à zero hora desta segunda-feira, 15, com forte adesão nas unidades da Petrobrás em todo o país. O primeiro dia do movimento foi marcado, ainda, por um grave episódio de repressão ao direito constitucional de greve, com a prisão de dirigentes do Sindipetro Caxias, sindicato filiado à Federação Única dos Petroleiros (FUP), durante mobilização na Refinaria Duque de Caxias (Reduc), no Rio de Janeiro.
 

Na madrugada, a paralisação teve início com a entrega da operação das plataformas do Espírito Santo e do Norte Fluminense às equipes de contingência da empresa, além da adesão integral dos trabalhadores do Terminal Aquaviário de Coari, no Amazonas. Já às 7h da manhã, trabalhadores de seis refinarias vinculadas à FUP não realizaram a troca de turno - procedimento em que não ocorre a passagem formal da operação para a equipe seguinte, impedindo o revezamento regular e exigindo o acionamento de contingência, conforme os protocolos de segurança. A mesma situação ocorre nas refinarias Regap (Betim/MG), Reduc (Duque de Caxias/RJ), Replan (Paulínia/SP), Recap (Mauá/SP), Revap (São José dos Campos/SP) e Repar (Araucária/PR), reforçando o caráter nacional e unitário da greve.
 

Deyvid Bacelar, coordenador-geral da FUP, destaca que “a greve nacional dos petroleiros foi aprovada quase por unanimidade nas assembleias realizadas em todo o país e tornou-se inevitável diante da falta de diálogo da gestão da Petrobrás. Há mais de três meses apresentamos nossa pauta e os três eixos centrais seguem sem resposta: o fim definitivo dos planos de equacionamento do déficit, a reconquista de direitos históricos retirados da categoria e uma Petrobrás comprometida com a soberania nacional e com seus trabalhadores”.
 

“O primeiro dia da greve nacional da categoria petroleira já demonstra um movimento muito forte em todos os estados do país. Temos relatos de adesão nas plataformas do Norte Fluminense, do Rio de Janeiro, de São Paulo e do Espírito Santo, além de paralisações em refinarias, terminais de processamento de gás e bases administrativas que iniciaram o movimento desde a madrugada ou ao longo desta manhã”, afirma Sérgio Borges, diretor do Sindipetro-NF e da FUP.
 

“No Norte Fluminense, diretores sindicais estão presentes em todas as bases, incluindo aeroportos, unidades operacionais, sedes administrativas e áreas portuárias. Nas plataformas, os trabalhadores vêm realizando os procedimentos de parada, entrega das unidades e solicitação de desembarque, enquanto os trabalhadores de terra se organizam para participar ativamente das atividades da greve, que é por tempo indeterminado e teve início hoje, dia 15”, acrescenta.
 

Em Duque de Caxias, a Polícia Militar interveio na mobilização pacífica dos trabalhadores. Durante a ação, houve uso de força, com agressões, spray de pimenta e a detenção do secretário-geral do Sindipetro Caxias, Marcello Bernardo, e do membro titular da CIPA, Fernando Ramos, enquanto exerciam legitimamente suas atividades sindicais. Ambos foram conduzidos à delegacia, em um episódio que a FUP classifica como abuso de autoridade e violação do direito de greve, sendo liberados por volta das 10h. Os dirigentes passarão por exame de corpo de delito na tarde desta segunda-feira.
 

A FUP repudia qualquer tentativa de criminalização do movimento sindical e de intimidação da categoria. Para a entidade, ações como a ocorrida na Reduc apenas ampliam a indignação dos trabalhadores e reforçam a necessidade de avanços concretos na negociação do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT).

 

A greve tem como base três eixos centrais: a distribuição justa da riqueza gerada pela Petrobrás, o fim dos Planos de Equacionamento de Déficits (PEDs) da Petros e o reconhecimento da pauta do Brasil Soberano, com a suspensão de desinvestimentos e demissões no setor de E&P.

 

A categoria reivindica respeito, dignidade e uma distribuição justa da riqueza produzida. O objetivo da greve é garantir um ACT forte, que recupere direitos retirados nos governos anteriores, assegure condições dignas de trabalho para todos os trabalhadores - inclusive os terceirizados - e apresente uma solução definitiva para os equacionamentos da Petros.
 

Paralelamente à greve, aposentados e pensionistas seguem, pelo quinto dia consecutivo, em vigília em frente ao Edisen, edifício-sede da Petrobrás, no Rio de Janeiro. O ato cobra uma proposta concreta para o fim dos PEDs, que têm provocado perdas financeiras severas, especialmente entre aposentados e pensionistas. Assim como a greve, a vigília seguirá por tempo indeterminado até que a empresa apresente respostas efetivas às reivindicações da categoria.

Sem acordo com Petrobrás, petroleiros iniciam assembleias para deliberar sobre greve por tempo indeterminado

 

 

Vigília em defesa de solução para os equacionamentos da Petros acontece partir do dia 11

 

Rio de Janeiro, 3 de dezembro de 2025 - Os sindicatos que integram a Federação Única dos Petroleiros (FUP) iniciaram, nesta terça-feira, 2, assembleias que vão deliberar sobre a deflagração de uma greve nacional por tempo indeterminado, a partir do dia 15 de dezembro. As votações ocorrem após o fim do prazo dado à Petrobrás e suas subsidiárias para apresentar uma nova contraproposta ao Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) e soluções para pontos centrais da pauta da categoria.
 

Na última quinta-feira (27), a FUP reenviou à empresa a solicitação de uma proposta objetiva para a solução dos Planos de Equacionamento de Déficit (PEDs) da Petros, questão considerada urgente pelos petroleiros, devido ao impacto financeiro - sobretudo para aposentados e pensionistas - acumulado ao longo dos anos. A federação também cobrou avanços na negociação de um ACT sem aplicação de ajustes fiscais sobre salários e carreiras. O terceiro eixo de reivindicações diz respeito à Pauta pelo Brasil Soberano, com a defesa da Petrobrás pública, sem privatizações e sem adoção de novo modelo de negócios que fragilize a empresa.

 

Vigília dos aposentados começa dia 11
 

Paralelamente às assembleias, aposentados e pensionistas de várias regiões do país retomam, a partir de 11 de dezembro, a vigília em frente ao edifício-sede da Petrobrás (Edisen), no Rio de Janeiro. O objetivo é reforçar a cobrança por uma solução definitiva para os PEDs, tema que a FUP considera imprescindível para o fechamento do ACT.

 

As representações regionais permanecerão mobilizadas no local durante o período de negociações, buscando sensibilizar a companhia para o impacto dos equacionamentos na renda de milhares de famílias.

 

A FUP afirma que continua aberta à negociação e aguarda manifestações da Petrobrás sobre os itens pendentes. O resultado das assembleias ao longo desta semana irá definir os encaminhamentos da categoria para a segunda quinzena de dezembro.

FESAÚDE-SP alerta congresso nacional sobre riscos da redução de jornada de trabalho para 36 horas semanais

 

O presidente da FESAÚDE e SindHosp - Federação e Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios do Estado de São Paulo, o médico Francisco Balestrin, entregou ao deputado federal Zacharias Calil (União Brasil - GO), presidente da Frente Parlamentar Mista de Saúde em Defesa dos Serviços de Saúde, um documento técnico alertando sobre as consequências negativas da PEC 08/2025, de autoria da deputada Érika Hilton (PSOL- SP) para redução da jornada laboral dos trabalhadores brasileiros de 44 horas para 36 horas semanais. A nota técnica foi entregue em reunião na sede da FESAÚDE-SP em São Paulo. Participaram grandes grupos da saúde entre eles Rede D’or, Dasa, Grupo Fleury e Hapvida entre outros. “A PEC 08/2025, que a princípio pode parecer beneficiar os trabalhadores brasileiros, se aprovada, trará consequências nefastas especialmente para o setor de saúde, prejudicando a qualidade do atendimento à população e gerando custos imprevisíveis ao governo e à iniciativa privada. Precisamos avaliar tecnicamente a proposta, livre de ranços ideológicos ou interesses politicos”, avalia Balestrin.   O documento denominado NOTA TÉCNICA questiona sobretudo a inconstitucionalidade da medida visto a inexistência de previa dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes inclusive com impactos negativos no SUS.   “Mais grave é que a PEC 08/2025 não vem acompanhada de estudo do impacto orçamentário e financeiro ou mesmo uma avaliação aprofundada para as consequências sociais dessa medida populista”, avalia o presidente da FESAÚDE-SP.   Contradição   A Nota Técnica pontua que a PEC apresenta contradição em seus próprios termos ao estipular, de um lado, limite de jornada diária de 8 horas e, de outro, jornada semanal de 36 horas em até 4 dias na semana. Isso porque o labor de 36 horas na semana, distribuídos em 4 dias, resultaria em 9 horas diárias, superando o limite de 8 horas estipulado na própria PEC. Conforme o sociólogo e professor aposentado da Universidade de São Paulo (USP) José Pastore, com a proposta da PEC ora analisada, o sistema 4x3, com o mesmo salário, provocará 204 dias de descanso contra 161 de trabalho. Com isso, o Brasil remuneraria mais o descanso do que o trabalho.   Impactos na saúde: prejuízo a pacientes e dupla jornada de trabalho   A PEC trará consequências econômicas e sociais negativas ao mercado da saúde como um todo, cujas especificidades devem ser levadas em consideração.   Segundo dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), as despesas com saúde movimentaram recursos equivalentes a 9% do PIB brasileiro em 2023, ou R$ 977,26 bilhões (em valores correntes). Desse total, R$ 399,23 bilhões foram recursos públicos (40,85% do total) e R$ 578,03 bilhões, recursos privados (59,15% do total). Em contrapartida, no setor privado, estima-se que R$ 275,27 bilhões tenham sido pagos por famílias e empresas para custear planos de assistência médico-hospitalares em 2023 (saúde suplementar) e que os gastos particulares foram de R$ 302,76 bilhões. Ainda no setor privado, deve ser destacado que as despesas com mão de obra respondem por cerca de 50% das despesas dos hospitais, sendo os itens de maior participação na despesa total.   Na hipótese de aprovação da PEC, seria necessária a reorganização das escalas de trabalho para que fosse garantida a cobertura contínua dos serviços, que é especialmente necessária no setor da saúde. A readequação da escala de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem para a observância dos 3 dias de repouso exigiria a contratação de mais profissionais para a manutenção do atendimento e de sua qualidade, aumentando os custos e a complexidade da gestão de pessoal.   Outro possível risco, em especial para hospitais de menor porte e reduzida capacidade financeira, seria o de aumento de atendimentos por turno, potencialmente agravando a sobrecarga dos profissionais e em prejuízo da qualidade dos serviços prestados.   Soma-se ao rol de consequências que, na maioria das relações de trabalho no setor da saúde, verifica-se a manutenção de vínculo empregatício com duas ou mais entidades hospitalares. Diminuindo a jornada, a PEC poderia fomentar ainda mais a busca por mais uma fonte de renda ou oportunidade de trabalho, o que levaria à sobrecarga de jornadas e comprometimento do bem-estar do trabalhador.   Violação à livre iniciativa e autonomia da vontade   O presidente da FESAÚDE-SP, Francisco Balestrin, destaca que a imposição de limitação de jornada a todos os profissionais e trabalhadores a 36 horas semanais resultaria em grave intervenção estatal exorbitante e desarrazoada, violando o princípio da livre-iniciativa tutelado pelos artigos 1º, IV e 170, caput, da Constituição Federal. “Todas as negociações trabalhistas e salariais devem ser negociadas livremente entre os sindicatos patronais e de trabalhadores e nas convenções coletivas de trabalho. Impor via lei uma redução generalizada e inconsequente da jornada fere nossos mais importantes princípios constitucionais e afronta gravemente a independência da livre iniciativa no país”, finaliza Balestrin.

Anffa Sindical é contra a privatização da fiscalização agropecuária

 

Anffa alerta que a transferência da fiscalização para a iniciativa privada vai causar riscos aos consumidores (Crédito: Divulgação/Anffa)

 

Entidade aponta comprometimento da qualidade da carne brasileira e risco à saúde dos consumidores

 

O Sindicato dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) recebeu com grande preocupação e é totalmente contra a proposta de regulamentação da Lei do Autocontrole (14.515/2022), apresentada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), na última sexta-feira. A entidade alerta que a transferência da fiscalização para a iniciativa privada, além de ilegal, vai comprometer a qualidade da carne brasileira e colocar em risco a saúde dos consumidores no Brasil e em 157 países que importam a proteína bovina.

 

Hoje, os auditores fiscais federais agropecuários, que são médicos veterinários concursados e que atuam a serviço da população, garantem a segurança da carne desde o pré-abate, inspecionando as condições de saúde dos animais e impedindo que produtos inadequados cheguem ao mercado. A nova proposta do governo permite que as próprias empresas contratem quem irá fiscalizá-las, o que configura um claro conflito de interesses e fragiliza o controle sanitário.

 

O Anffa destaca que não se trata de desconfiança em relação à ética dos médicos veterinários terceirizados. Porém, são grandes as chances de pressões e assédios que, inclusive, são registrados pelos auditores respaldados pelo Estado. Por isso, a entidade defende que o poder de polícia administrativa seja garantido à carreira e que as inspeções e eventuais descartes de carnes impróprias para consumo sejam prerrogativa dos servidores públicos com estabilidade.

 

Outro ponto que merece destaque é a necessidade punição compatível com as irregularidades das empresas que descumprem normas sanitárias e colocam em risco a saúde da população. Isto porque são comuns os problemas em linhas de produção, com riscos de contaminações ou demais alterações no processo. Hoje, situações como esta são fiscalizadas e podem, inclusive, causar a interdição desses estabelecimentos. Porém, a minuta apresentada pelo Mapa estabelece apenas um dia de suspensão de atividade do médico veterinário privado em casos de irregularidade.

 

“A medida não prejudica apenas a carreira, mas afeta todo o sistema de inspeção, comprometendo a segurança dos alimentos consumidos pela população e pelos mercados internacionais que confiam na carne brasileira. Trata-se de uma questão de saúde pública, que merece ser amplamente discutida, com o envolvimento dos especialistas e de toda a sociedade”, alerta o presidente do Anffa Sindical, Janus Pablo Macedo.

 

Vale destacar que a precarização da fiscalização de proteína animal vem sendo discutida justamente no momento em que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, viaja ao Japão com uma clara intenção de abrir mercado para as exportações de carne brasileira. Hoje, os principais importadores são China, Estados Unidos, Emirados Árabes e União Europeia. E consumidores de todos esses países serão impactados pela decisão do governo.

 

O que dizem os especialistas

 

Levantamento realizado pelo Anffa Sindical antes da divulgação da minuta já indicava grande apreensão entre os auditores fiscais federais agropecuários. Segundo a pesquisa, 91% dos profissionais alertam para o risco de conflito de interesses, e 74% acreditam que a inspeção privada não terá integridade. Além disso, 70% temem impactos negativos na carreira com a transferência da fiscalização para a iniciativa privada. O texto apresentado agravou ainda mais essas preocupações, pois não estabelece mecanismos de controle ou punição para desvios de conduta.

 

O Anffa Sindical reforça que está aberto ao debate sobre novos modelos para a inspeção agropecuária, mas defende que qualquer mudança deve ser amplamente discutida, respeitando as particularidades regionais do País e garantindo a presença de profissionais independentes, comprometidos exclusivamente com a segurança sanitária da população. A entidade também manifesta preocupação com o curto prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual período, estabelecido pela portaria para as discussões do grupo de trabalho criado pelo Mapa.

Morte de trabalhador na Transpetro intensifica exigência da FUP por condições de segurança no trabalho na Petrobrás e subsidiárias

 A morte trágica do marinheiro de convés Edilson Sergio da Silva, na última quarta-feira,19, após queda a bordo do navio Dragão do Mar, da Transpetro, intensificou a luta da Federação Única dos Petroleiros (FUP) pela garantia de condições de trabalho seguras, com treinamento adequado e políticas de recomposição de efetivos definidas junto à categoria. E reforçou a urgência dos petroleiros em garantir que as subsidiárias da Petrobrás integrem o Grupo de Trabalho (GT) de Saúde, Meio Ambiente e Segurança (SMS) na prestação de serviços - reivindicação recorrente da federação.

 

O acidente fatal ocorreu quando a embarcação navegava no Estreito de Malaca, próximo a Singapura. Edilson caiu de uma altura de aproximadamente seis metros enquanto trabalhava no armazenamento de tambores a bordo do navio. Embora tenha recebido os primeiros socorros, o marinheiro sofreu uma parada cardíaca e não resistiu.

 

A FUP cobra da Petrobrás demonstração, na prática, de valores de respeito e de cuidado com as pessoas, que deveriam ser refletidos no cotidiano da empresa. Segundo a diretora da FUP, Nalva Faleiro, as atuais medidas de segurança da companhia são insuficientes. “É preciso focar no bem-estar, na segurança e na saúde física e psicológica dos trabalhadores”, diz ela.

Anffa Sindical: Inspeções do Vigiagro em aeroportos crescem 17,8% e estrutura de fiscalização permanece a mesma

  

Cães farejadores são treinados para identificar produtos com entrada proibida no Brasil. (Crédito: Divulgação/Anffa Sindical)

São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília lideraram o ranking de locais onde houve maior número de verificações de bagagens

 

Um total de 28.506 bagagens foram inspecionadas, em 2024, por auditores fiscais federais agropecuários que atuam na Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro) nos aeroportos brasileiros. O volume representa um crescimento de 17,8% em relação às 24.199 inspeções realizadas no ano anterior. O aumento é impulsionado, em grande parte, pela maior movimentação nos principais aeroportos do país, com destaque para São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília. De acordo com o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical), os números refletem a necessidade de investimentos na carreira, com a recomposição dos quadros e melhoria na infraestrutura.

 

O Vigiagro, do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), é o órgão responsável pelo controle de produtos de origem animal e vegetal que entram e saem do Brasil. Os auditores fiscais federais agropecuários estão em todos os portos, aeroportos e fronteiras para garantir que as bagagens não tragam ameaças como vírus, bactérias ou pragas que coloquem em risco a produção nacional e toda a população.
 

De acordo com o Anffa Sindical, no ano passado, no Aeroporto Internacional de São Paulo, que fica em Guarulhos, os auditores fiscais federais agropecuários realizaram inspeções em 14.584 bagagens, um crescimento de 36,7% frente às 10.662 verificações realizadas em 2023. Em Brasília (DF), o volume subiu 46,2%, passando de 2.450 fiscalizações em 2023 para 3.582 em 2024. Já no Aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro, houve uma leve alta de 0,35%, com 5.394 ações no último ano contra 5.375 no anterior.
 

Os critérios para fiscalização das bagagens incluem um trabalho de inteligência dos auditores fiscais federais agropecuários e parcerias com outros órgãos de fiscalização, como a Receita Federal. As procedências dos voos e o histórico de viagens dos passageiros são quesitos avaliados. Além disso, cães farejadores são treinados para identificar itens proibidos, que podem representar ameaças à agropecuária nacional.
 

Nesta lista, estão produtos in natura, que não passaram por processo industrial, como flores, frutas, carnes frescas, queijos sem rótulos, além de partes de animais. Houve um endurecimento das regras, em todo o mundo, em virtude da epidemia Peste Suína Africana, que se espalhou por países da Ásia, da Europa e da América Central. Por conta disso, os suínos também estão totalmente proibidos, com exceção de enlatados. Salame e presunto cru pata negra não podem entrar no país, por exemplo, mesmo que adquiridos em lojas dentro dos aeroportos.
 

"A atuação dos auditores fiscais federais agropecuários nos aeroportos é essencial para a segurança dos alimentos e a proteção da produção brasileira, tão importante para a nossa economia e para garantir a alimentação em centenas de países do mundo. Com um aumento expressivo no fluxo internacional de passageiros e cargas, a demanda por fiscalização tem crescido exponencialmente, ao passo que o número de servidores tem diminuído ano a ano. Hoje, temos um déficit preocupante e a iminência da aposentadoria de cerca de 1.200 auditores fiscais pode agravar ainda mais esse cenário e apenas 200 novos servidores devem ser admitidos para recomposição”, destacou o presidente do Anffa Sindical, Janus Pablo Macedo.
 

Ele se refere aos profissionais aprovados no Concurso Público Unificado (CNU), realizado no ano passado. A partir da divulgação dos resultados finais do processo seletivo, previsto para o final deste mês, os novos servidores passarão por curso de formação. E não há data definida para admissão dos novos auditores fiscais federais agropecuários.
 

O Anffa Sindical reitera a necessidade de contratação de um número maior de servidores, além de aportes em tecnologia, segurança dos profissionais, veículos e equipamentos adequados. Medidas como estas são urgentes e fundamentais para assegurar a eficiência das ações de fiscalização e proteger a qualidade dos produtos agropecuários brasileiros.

Após denúncias do Anffa, Mapa divulga plano de enfrentamento ao assédio

 

Denúncias de assédio contra os auditores fiscais federais agropecuários vem crescendo nos últimos anos (Crédito: Divulgação)

Portaria instituída pela pasta inclui acolhimento e canal de denúncias de importunação moral, sexual e discriminação no ambiente de trabalho

 

Após intensa articulação do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical), as diretrizes para prevenção e encaminhamento de situações de assédio moral contra servidores do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) foram reunidas em um plano setorial. A portaria, instituída pela pasta, inclui também questões de discriminação e importunação sexual. Agora, a entidade pretende acompanhar a implementação das ações, que são previstas para este ano.

 

O Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação do Mapa foi publicado na edição desta quarta-feira (29), no Diário Oficial da União. Sua finalidade “é atuar como uma ferramenta estratégica para consolidar um ambiente de trabalho íntegro, equitativo e respeitoso” aos profissionais da pasta, incluindo os auditores fiscais federais agropecuários.

 

O documento destaca a criação de um canal para recepção das denúncias, com estratégias de sigilo para proteção das vítimas e minimização dos riscos de retaliação. Possíveis penalidades e a nomeação de uma comissão para acolhimento e suporte aos servidores intimidados também são previstas no plano.

 

De acordo com o presidente do Anffa Sindical, Janus Pablo Macedo, as denúncias de assédio contra os auditores fiscais federais agropecuários vem crescendo nos últimos anos. Além de casos de intimidação, houve registros de violência e até um ataque a tiros a um alojamento onde um funcionário do Instituto de Defesa Agropecuária (Indea) e outro Mapa estavam hospedados, no Mato Grosso, no início deste ano. Situações como esta foram denunciadas ao Ministério Público Federal (MPF) e mostram a fragilidade dos servidores públicos, além da necessidade de investimentos do governo federal na melhoria das condições de trabalho e segurança dos profissionais da carreira.

 

“A publicação do Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação representa um avanço significativo para a valorização e o bem-estar dos auditores fiscais federais agropecuários. Esta iniciativa demonstra um compromisso sólido com a construção de um ambiente de trabalho mais seguro, respeitoso e inclusivo, promovendo a dignidade e a equidade dentro da categoria. Ao estabelecer diretrizes claras para a prevenção e o enfrentamento dessas práticas prejudiciais, o Plano reforça a importância do respeito mútuo e do profissionalismo, essenciais para o desempenho das funções de fiscalização e proteção da agropecuária nacional”, destacou Macedo.

 

Cronograma

O documento prevê, até dezembro, a capacitação de 70% dos servidores com ao menos um curso sobre o tema assédio e discriminação. Também estabelece o treinamento de 80% das lideranças em gestão humanizada e prevenção ao assédio.

 

Além de campanhas educativas, até agosto deverá ser criado um espaço para atendimento e acolhimento das vítimas. Já em dezembro, também são previstas parcerias com instituições públicas e privadas para o tratamento adequado e humanizado das pessoas assediadas ou discriminadas.

 

Com relação às denúncias, está prevista para julho a divulgação dos canais para as informações, que poderão ser prestadas pelas próprias vítimas identificada ou não. Pessoas que tenham conhecimento dos fatos também poderão relatá-los ao canal Fala.Br, selecionando a opção "Ouvidoria Interna" e o respectivo assunto, como "assédio sexual", "assédio moral" ou "discriminação".

 

O Anffa Sindical continuará acompanhando a implementação dessas medidas, reafirmando seu compromisso na defesa dos direitos e da integridade dos auditores fiscais federais agropecuários. A entidade espera que a implementação do plano resulte em melhorias significativas nas condições de trabalho dos profissionais da carreira, que desempenham papel crucial na garantia da produção brasileira e na segurança dos alimentos.

Combate ao trabalho escravo: resultados de 2024 e os 30 anos da política de erradicação

 No ano passado, a política pública de combate ao trabalho escravo alcançou, ao todo, 5.741 trabalhadores. Libertou mais de 2 mil pessoas e garantiu R$ 7 milhões em direitos trabalhistas

Agência Gov | via MTE

28/01/2025 15:08

Agência Brasil

Luta contra o trabalho escravo é intensificada pelo Governo Federal

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Inspeção do Trabalho, em 2024, realizou 1.035 ações fiscais específicas de combate ao trabalho análogo à escravidão. Essas ações resultaram no resgate de 2.004 trabalhadores e trabalhadoras submetidos a condições degradantes de trabalho, assegurando o pagamento de R$ 7.061.526,03 em verbas trabalhistas e rescisórias. 

A política pública de combate ao trabalho escravo alcançou, ao todo, 5.741 trabalhadores, incluindo aqueles cujos direitos, mesmo não caracterizados como situação de trabalho escravo contemporâneo, foram verificados e assegurados pela atuação dos auditores-fiscais do Trabalho. As fiscalizações ocorreram em todo o território nacional, tanto pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM) quanto pelas unidades regionais do MTE nos estados.

De acordo com a Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE), as áreas com maior número de resgatados em 2024 foram: construção de edifícios (293), cultivo de café (214), cultivo de cebola (194), serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita (120) e horticultura, exceto morango (84). 

Esses dados revelam um crescimento significativo no número de trabalhadores resgatados em áreas urbanas, que representaram 30% do total de trabalhadores em condições análogas à escravidão identificados em 2024.

Trabalho no âmbito Doméstico • No âmbito doméstico, a Inspeção do Trabalho realizou 22 ações fiscais específicas, resultando no resgate de 19 trabalhadores e trabalhadoras. O MTE reforça seu compromisso de combater o trabalho escravo doméstico e está desenvolvendo uma agenda específica para trabalhadoras domésticas e mulheres, considerando as vulnerabilidades sociais específicas enfrentadas por elas. 

Ações de fiscalização nos estados brasileiros • Os estados com o maior número de ações fiscais em 2024 foram: São Paulo, (191), Minas Gerais (136); Rio Grande do Sul (82); Paraná (42) e Espírito Santos e Rio de Janeiro, ambos com (41) cada. 

Quanto ao número de resgatados, os destaques foram: Minas Gerais (500); São Paulo (467); Bahia (198); Goiás (155); Pernambuco (137) e Mato Grosso do Sul (105). 

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30 Anos da Política Pública de Erradicação do Trabalho Escravo

Em 2025, o Brasil celebra os 30 anos do reconhecimento oficial da existência de formas contemporâneas de escravidão, ocorrido em 1995. Desde então, a inspeção do Trabalho do MTE, resgatou 65.598 trabalhadores e trabalhadoras em 8.483 ações fiscais. Entre os anos de 2003, quando começou a ser registrada a série histórica, e de 2024, mais de R$ 155 milhões de reais em verbas trabalhistas e rescisórias foram pagos às vítimas. 

Cabe à Inspeção do Trabalho do MTE:

• Realizar a programação e coordenação de fiscalizações em conjunto com outros órgãos do Fluxo Nacional de Atendimento à Vítima de Trabalho Escravo;

• Resgate e atendimento às vítimas, assegurando direitos trabalhistas, cobrando verbas devidas e emitindo o Seguro-Desemprego do Trabalhador Resgatado (SDTR);

• Fiscalização e responsabilização administrativa e trabalhista dos empregadores envolvidos na submissão dos trabalhadores e trabalhadoras ao trabalho degradante;

• Registrar os autos de infração relacionados às irregularidades encontradas. Quando for confirmado trabalho análogo à escravidão, essas informações também são divulgadas no Cadastro de Empregadores que colocaram trabalhadores nessas condições.

Os resultados alcançados nas ações, tanto na responsabilização multidimensional (administrativa, trabalhista, civil e penal) quanto no foco na vítima, assegurando direitos e indenizações, são fruto de uma atuação interinstitucional articulada e de uma cooperação efetiva entre o Estado Brasileiro e a sociedade civil. Esse arranjo foi construído e fortalecido ao longo de quase 30 anos de combate ao trabalho escravo contemporâneo.

No combate ao trabalho análogo à escravidão, o Grupo Especial de Fiscalização Móvel conta com a participação da Inspeção do Trabalho, que coordena as ações, além do Ministério Público do Trabalho (MPT), da Polícia Federal (PF), da Polícia Rodoviária Federal (PRF), do Ministério Público Federal (MPF) e da Defensoria Pública da União (DPU).

Todo trabalhador resgatado por um auditor-fiscal do Trabalho tem, por lei, direito ao benefício chamado Seguro-Desemprego do Trabalhador Resgatado (SDTR), que é pago em três parcelas no valor de um salário-mínimo cada. Esse benefício, somado à garantia dos direitos trabalhistas cobrados dos empregadores, busca oferecer condições básicas para que o trabalhador ou trabalhadora possa recomeçar sua vida após sofrer uma grave violação de direitos.

Além disso, a pessoa resgatada é encaminhada à rede de Assistência Social, onde recebe acolhimento e é direcionada para as políticas públicas mais adequadas ao seu perfil e necessidades específicas.

A erradicação efetiva do trabalho escravo contemporâneo no Brasil depende de uma atuação abrangente do Estado, em constante articulação com a sociedade civil. Esse caminho, construído e aprimorado ao longo de 30 anos de políticas públicas, é reconhecido internacionalmente como um modelo de boa prática. No entanto, a erradicação também exige um conjunto de iniciativas estruturais (em áreas como educação, saúde e emprego), que complementam as ações repressivas e de resgate, visando a construção de um país mais justo.

Resgatados por Estados

Minas Gerais (500), São Paulo (467), Bahia (198), Goiás (155), Pernambuco (137), Mato Grosso do Sul (105), Espírito Santo (59), Maranhão (57), Rio Grande do Sul (56), Paraná (43), Rio de Janeiro (36), Paraíba (23), Distrito Federal (23), Ceará (22), Piauí (20), Pará (20), Alagoas (17), Rio Grande do Norte (9), Roraima (9), Santa Catarina (7), Mato Grosso (4), Rondônia (4), Amazonas (3).