FESAÚDE-SP alerta congresso nacional sobre riscos da redução de jornada de trabalho para 36 horas semanais

 

O presidente da FESAÚDE e SindHosp - Federação e Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios do Estado de São Paulo, o médico Francisco Balestrin, entregou ao deputado federal Zacharias Calil (União Brasil - GO), presidente da Frente Parlamentar Mista de Saúde em Defesa dos Serviços de Saúde, um documento técnico alertando sobre as consequências negativas da PEC 08/2025, de autoria da deputada Érika Hilton (PSOL- SP) para redução da jornada laboral dos trabalhadores brasileiros de 44 horas para 36 horas semanais. A nota técnica foi entregue em reunião na sede da FESAÚDE-SP em São Paulo. Participaram grandes grupos da saúde entre eles Rede D’or, Dasa, Grupo Fleury e Hapvida entre outros. “A PEC 08/2025, que a princípio pode parecer beneficiar os trabalhadores brasileiros, se aprovada, trará consequências nefastas especialmente para o setor de saúde, prejudicando a qualidade do atendimento à população e gerando custos imprevisíveis ao governo e à iniciativa privada. Precisamos avaliar tecnicamente a proposta, livre de ranços ideológicos ou interesses politicos”, avalia Balestrin.   O documento denominado NOTA TÉCNICA questiona sobretudo a inconstitucionalidade da medida visto a inexistência de previa dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes inclusive com impactos negativos no SUS.   “Mais grave é que a PEC 08/2025 não vem acompanhada de estudo do impacto orçamentário e financeiro ou mesmo uma avaliação aprofundada para as consequências sociais dessa medida populista”, avalia o presidente da FESAÚDE-SP.   Contradição   A Nota Técnica pontua que a PEC apresenta contradição em seus próprios termos ao estipular, de um lado, limite de jornada diária de 8 horas e, de outro, jornada semanal de 36 horas em até 4 dias na semana. Isso porque o labor de 36 horas na semana, distribuídos em 4 dias, resultaria em 9 horas diárias, superando o limite de 8 horas estipulado na própria PEC. Conforme o sociólogo e professor aposentado da Universidade de São Paulo (USP) José Pastore, com a proposta da PEC ora analisada, o sistema 4x3, com o mesmo salário, provocará 204 dias de descanso contra 161 de trabalho. Com isso, o Brasil remuneraria mais o descanso do que o trabalho.   Impactos na saúde: prejuízo a pacientes e dupla jornada de trabalho   A PEC trará consequências econômicas e sociais negativas ao mercado da saúde como um todo, cujas especificidades devem ser levadas em consideração.   Segundo dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), as despesas com saúde movimentaram recursos equivalentes a 9% do PIB brasileiro em 2023, ou R$ 977,26 bilhões (em valores correntes). Desse total, R$ 399,23 bilhões foram recursos públicos (40,85% do total) e R$ 578,03 bilhões, recursos privados (59,15% do total). Em contrapartida, no setor privado, estima-se que R$ 275,27 bilhões tenham sido pagos por famílias e empresas para custear planos de assistência médico-hospitalares em 2023 (saúde suplementar) e que os gastos particulares foram de R$ 302,76 bilhões. Ainda no setor privado, deve ser destacado que as despesas com mão de obra respondem por cerca de 50% das despesas dos hospitais, sendo os itens de maior participação na despesa total.   Na hipótese de aprovação da PEC, seria necessária a reorganização das escalas de trabalho para que fosse garantida a cobertura contínua dos serviços, que é especialmente necessária no setor da saúde. A readequação da escala de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem para a observância dos 3 dias de repouso exigiria a contratação de mais profissionais para a manutenção do atendimento e de sua qualidade, aumentando os custos e a complexidade da gestão de pessoal.   Outro possível risco, em especial para hospitais de menor porte e reduzida capacidade financeira, seria o de aumento de atendimentos por turno, potencialmente agravando a sobrecarga dos profissionais e em prejuízo da qualidade dos serviços prestados.   Soma-se ao rol de consequências que, na maioria das relações de trabalho no setor da saúde, verifica-se a manutenção de vínculo empregatício com duas ou mais entidades hospitalares. Diminuindo a jornada, a PEC poderia fomentar ainda mais a busca por mais uma fonte de renda ou oportunidade de trabalho, o que levaria à sobrecarga de jornadas e comprometimento do bem-estar do trabalhador.   Violação à livre iniciativa e autonomia da vontade   O presidente da FESAÚDE-SP, Francisco Balestrin, destaca que a imposição de limitação de jornada a todos os profissionais e trabalhadores a 36 horas semanais resultaria em grave intervenção estatal exorbitante e desarrazoada, violando o princípio da livre-iniciativa tutelado pelos artigos 1º, IV e 170, caput, da Constituição Federal. “Todas as negociações trabalhistas e salariais devem ser negociadas livremente entre os sindicatos patronais e de trabalhadores e nas convenções coletivas de trabalho. Impor via lei uma redução generalizada e inconsequente da jornada fere nossos mais importantes princípios constitucionais e afronta gravemente a independência da livre iniciativa no país”, finaliza Balestrin.

Anffa Sindical é contra a privatização da fiscalização agropecuária

 

Anffa alerta que a transferência da fiscalização para a iniciativa privada vai causar riscos aos consumidores (Crédito: Divulgação/Anffa)

 

Entidade aponta comprometimento da qualidade da carne brasileira e risco à saúde dos consumidores

 

O Sindicato dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) recebeu com grande preocupação e é totalmente contra a proposta de regulamentação da Lei do Autocontrole (14.515/2022), apresentada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), na última sexta-feira. A entidade alerta que a transferência da fiscalização para a iniciativa privada, além de ilegal, vai comprometer a qualidade da carne brasileira e colocar em risco a saúde dos consumidores no Brasil e em 157 países que importam a proteína bovina.

 

Hoje, os auditores fiscais federais agropecuários, que são médicos veterinários concursados e que atuam a serviço da população, garantem a segurança da carne desde o pré-abate, inspecionando as condições de saúde dos animais e impedindo que produtos inadequados cheguem ao mercado. A nova proposta do governo permite que as próprias empresas contratem quem irá fiscalizá-las, o que configura um claro conflito de interesses e fragiliza o controle sanitário.

 

O Anffa destaca que não se trata de desconfiança em relação à ética dos médicos veterinários terceirizados. Porém, são grandes as chances de pressões e assédios que, inclusive, são registrados pelos auditores respaldados pelo Estado. Por isso, a entidade defende que o poder de polícia administrativa seja garantido à carreira e que as inspeções e eventuais descartes de carnes impróprias para consumo sejam prerrogativa dos servidores públicos com estabilidade.

 

Outro ponto que merece destaque é a necessidade punição compatível com as irregularidades das empresas que descumprem normas sanitárias e colocam em risco a saúde da população. Isto porque são comuns os problemas em linhas de produção, com riscos de contaminações ou demais alterações no processo. Hoje, situações como esta são fiscalizadas e podem, inclusive, causar a interdição desses estabelecimentos. Porém, a minuta apresentada pelo Mapa estabelece apenas um dia de suspensão de atividade do médico veterinário privado em casos de irregularidade.

 

“A medida não prejudica apenas a carreira, mas afeta todo o sistema de inspeção, comprometendo a segurança dos alimentos consumidos pela população e pelos mercados internacionais que confiam na carne brasileira. Trata-se de uma questão de saúde pública, que merece ser amplamente discutida, com o envolvimento dos especialistas e de toda a sociedade”, alerta o presidente do Anffa Sindical, Janus Pablo Macedo.

 

Vale destacar que a precarização da fiscalização de proteína animal vem sendo discutida justamente no momento em que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, viaja ao Japão com uma clara intenção de abrir mercado para as exportações de carne brasileira. Hoje, os principais importadores são China, Estados Unidos, Emirados Árabes e União Europeia. E consumidores de todos esses países serão impactados pela decisão do governo.

 

O que dizem os especialistas

 

Levantamento realizado pelo Anffa Sindical antes da divulgação da minuta já indicava grande apreensão entre os auditores fiscais federais agropecuários. Segundo a pesquisa, 91% dos profissionais alertam para o risco de conflito de interesses, e 74% acreditam que a inspeção privada não terá integridade. Além disso, 70% temem impactos negativos na carreira com a transferência da fiscalização para a iniciativa privada. O texto apresentado agravou ainda mais essas preocupações, pois não estabelece mecanismos de controle ou punição para desvios de conduta.

 

O Anffa Sindical reforça que está aberto ao debate sobre novos modelos para a inspeção agropecuária, mas defende que qualquer mudança deve ser amplamente discutida, respeitando as particularidades regionais do País e garantindo a presença de profissionais independentes, comprometidos exclusivamente com a segurança sanitária da população. A entidade também manifesta preocupação com o curto prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual período, estabelecido pela portaria para as discussões do grupo de trabalho criado pelo Mapa.