FESAÚDE-SP alerta congresso nacional sobre riscos da redução de jornada de trabalho para 36 horas semanais

 

O presidente da FESAÚDE e SindHosp - Federação e Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios do Estado de São Paulo, o médico Francisco Balestrin, entregou ao deputado federal Zacharias Calil (União Brasil - GO), presidente da Frente Parlamentar Mista de Saúde em Defesa dos Serviços de Saúde, um documento técnico alertando sobre as consequências negativas da PEC 08/2025, de autoria da deputada Érika Hilton (PSOL- SP) para redução da jornada laboral dos trabalhadores brasileiros de 44 horas para 36 horas semanais. A nota técnica foi entregue em reunião na sede da FESAÚDE-SP em São Paulo. Participaram grandes grupos da saúde entre eles Rede D’or, Dasa, Grupo Fleury e Hapvida entre outros. “A PEC 08/2025, que a princípio pode parecer beneficiar os trabalhadores brasileiros, se aprovada, trará consequências nefastas especialmente para o setor de saúde, prejudicando a qualidade do atendimento à população e gerando custos imprevisíveis ao governo e à iniciativa privada. Precisamos avaliar tecnicamente a proposta, livre de ranços ideológicos ou interesses politicos”, avalia Balestrin.   O documento denominado NOTA TÉCNICA questiona sobretudo a inconstitucionalidade da medida visto a inexistência de previa dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes inclusive com impactos negativos no SUS.   “Mais grave é que a PEC 08/2025 não vem acompanhada de estudo do impacto orçamentário e financeiro ou mesmo uma avaliação aprofundada para as consequências sociais dessa medida populista”, avalia o presidente da FESAÚDE-SP.   Contradição   A Nota Técnica pontua que a PEC apresenta contradição em seus próprios termos ao estipular, de um lado, limite de jornada diária de 8 horas e, de outro, jornada semanal de 36 horas em até 4 dias na semana. Isso porque o labor de 36 horas na semana, distribuídos em 4 dias, resultaria em 9 horas diárias, superando o limite de 8 horas estipulado na própria PEC. Conforme o sociólogo e professor aposentado da Universidade de São Paulo (USP) José Pastore, com a proposta da PEC ora analisada, o sistema 4x3, com o mesmo salário, provocará 204 dias de descanso contra 161 de trabalho. Com isso, o Brasil remuneraria mais o descanso do que o trabalho.   Impactos na saúde: prejuízo a pacientes e dupla jornada de trabalho   A PEC trará consequências econômicas e sociais negativas ao mercado da saúde como um todo, cujas especificidades devem ser levadas em consideração.   Segundo dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), as despesas com saúde movimentaram recursos equivalentes a 9% do PIB brasileiro em 2023, ou R$ 977,26 bilhões (em valores correntes). Desse total, R$ 399,23 bilhões foram recursos públicos (40,85% do total) e R$ 578,03 bilhões, recursos privados (59,15% do total). Em contrapartida, no setor privado, estima-se que R$ 275,27 bilhões tenham sido pagos por famílias e empresas para custear planos de assistência médico-hospitalares em 2023 (saúde suplementar) e que os gastos particulares foram de R$ 302,76 bilhões. Ainda no setor privado, deve ser destacado que as despesas com mão de obra respondem por cerca de 50% das despesas dos hospitais, sendo os itens de maior participação na despesa total.   Na hipótese de aprovação da PEC, seria necessária a reorganização das escalas de trabalho para que fosse garantida a cobertura contínua dos serviços, que é especialmente necessária no setor da saúde. A readequação da escala de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem para a observância dos 3 dias de repouso exigiria a contratação de mais profissionais para a manutenção do atendimento e de sua qualidade, aumentando os custos e a complexidade da gestão de pessoal.   Outro possível risco, em especial para hospitais de menor porte e reduzida capacidade financeira, seria o de aumento de atendimentos por turno, potencialmente agravando a sobrecarga dos profissionais e em prejuízo da qualidade dos serviços prestados.   Soma-se ao rol de consequências que, na maioria das relações de trabalho no setor da saúde, verifica-se a manutenção de vínculo empregatício com duas ou mais entidades hospitalares. Diminuindo a jornada, a PEC poderia fomentar ainda mais a busca por mais uma fonte de renda ou oportunidade de trabalho, o que levaria à sobrecarga de jornadas e comprometimento do bem-estar do trabalhador.   Violação à livre iniciativa e autonomia da vontade   O presidente da FESAÚDE-SP, Francisco Balestrin, destaca que a imposição de limitação de jornada a todos os profissionais e trabalhadores a 36 horas semanais resultaria em grave intervenção estatal exorbitante e desarrazoada, violando o princípio da livre-iniciativa tutelado pelos artigos 1º, IV e 170, caput, da Constituição Federal. “Todas as negociações trabalhistas e salariais devem ser negociadas livremente entre os sindicatos patronais e de trabalhadores e nas convenções coletivas de trabalho. Impor via lei uma redução generalizada e inconsequente da jornada fere nossos mais importantes princípios constitucionais e afronta gravemente a independência da livre iniciativa no país”, finaliza Balestrin.

Anffa Sindical é contra a privatização da fiscalização agropecuária

 

Anffa alerta que a transferência da fiscalização para a iniciativa privada vai causar riscos aos consumidores (Crédito: Divulgação/Anffa)

 

Entidade aponta comprometimento da qualidade da carne brasileira e risco à saúde dos consumidores

 

O Sindicato dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) recebeu com grande preocupação e é totalmente contra a proposta de regulamentação da Lei do Autocontrole (14.515/2022), apresentada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), na última sexta-feira. A entidade alerta que a transferência da fiscalização para a iniciativa privada, além de ilegal, vai comprometer a qualidade da carne brasileira e colocar em risco a saúde dos consumidores no Brasil e em 157 países que importam a proteína bovina.

 

Hoje, os auditores fiscais federais agropecuários, que são médicos veterinários concursados e que atuam a serviço da população, garantem a segurança da carne desde o pré-abate, inspecionando as condições de saúde dos animais e impedindo que produtos inadequados cheguem ao mercado. A nova proposta do governo permite que as próprias empresas contratem quem irá fiscalizá-las, o que configura um claro conflito de interesses e fragiliza o controle sanitário.

 

O Anffa destaca que não se trata de desconfiança em relação à ética dos médicos veterinários terceirizados. Porém, são grandes as chances de pressões e assédios que, inclusive, são registrados pelos auditores respaldados pelo Estado. Por isso, a entidade defende que o poder de polícia administrativa seja garantido à carreira e que as inspeções e eventuais descartes de carnes impróprias para consumo sejam prerrogativa dos servidores públicos com estabilidade.

 

Outro ponto que merece destaque é a necessidade punição compatível com as irregularidades das empresas que descumprem normas sanitárias e colocam em risco a saúde da população. Isto porque são comuns os problemas em linhas de produção, com riscos de contaminações ou demais alterações no processo. Hoje, situações como esta são fiscalizadas e podem, inclusive, causar a interdição desses estabelecimentos. Porém, a minuta apresentada pelo Mapa estabelece apenas um dia de suspensão de atividade do médico veterinário privado em casos de irregularidade.

 

“A medida não prejudica apenas a carreira, mas afeta todo o sistema de inspeção, comprometendo a segurança dos alimentos consumidos pela população e pelos mercados internacionais que confiam na carne brasileira. Trata-se de uma questão de saúde pública, que merece ser amplamente discutida, com o envolvimento dos especialistas e de toda a sociedade”, alerta o presidente do Anffa Sindical, Janus Pablo Macedo.

 

Vale destacar que a precarização da fiscalização de proteína animal vem sendo discutida justamente no momento em que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, viaja ao Japão com uma clara intenção de abrir mercado para as exportações de carne brasileira. Hoje, os principais importadores são China, Estados Unidos, Emirados Árabes e União Europeia. E consumidores de todos esses países serão impactados pela decisão do governo.

 

O que dizem os especialistas

 

Levantamento realizado pelo Anffa Sindical antes da divulgação da minuta já indicava grande apreensão entre os auditores fiscais federais agropecuários. Segundo a pesquisa, 91% dos profissionais alertam para o risco de conflito de interesses, e 74% acreditam que a inspeção privada não terá integridade. Além disso, 70% temem impactos negativos na carreira com a transferência da fiscalização para a iniciativa privada. O texto apresentado agravou ainda mais essas preocupações, pois não estabelece mecanismos de controle ou punição para desvios de conduta.

 

O Anffa Sindical reforça que está aberto ao debate sobre novos modelos para a inspeção agropecuária, mas defende que qualquer mudança deve ser amplamente discutida, respeitando as particularidades regionais do País e garantindo a presença de profissionais independentes, comprometidos exclusivamente com a segurança sanitária da população. A entidade também manifesta preocupação com o curto prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual período, estabelecido pela portaria para as discussões do grupo de trabalho criado pelo Mapa.

Morte de trabalhador na Transpetro intensifica exigência da FUP por condições de segurança no trabalho na Petrobrás e subsidiárias

 A morte trágica do marinheiro de convés Edilson Sergio da Silva, na última quarta-feira,19, após queda a bordo do navio Dragão do Mar, da Transpetro, intensificou a luta da Federação Única dos Petroleiros (FUP) pela garantia de condições de trabalho seguras, com treinamento adequado e políticas de recomposição de efetivos definidas junto à categoria. E reforçou a urgência dos petroleiros em garantir que as subsidiárias da Petrobrás integrem o Grupo de Trabalho (GT) de Saúde, Meio Ambiente e Segurança (SMS) na prestação de serviços - reivindicação recorrente da federação.

 

O acidente fatal ocorreu quando a embarcação navegava no Estreito de Malaca, próximo a Singapura. Edilson caiu de uma altura de aproximadamente seis metros enquanto trabalhava no armazenamento de tambores a bordo do navio. Embora tenha recebido os primeiros socorros, o marinheiro sofreu uma parada cardíaca e não resistiu.

 

A FUP cobra da Petrobrás demonstração, na prática, de valores de respeito e de cuidado com as pessoas, que deveriam ser refletidos no cotidiano da empresa. Segundo a diretora da FUP, Nalva Faleiro, as atuais medidas de segurança da companhia são insuficientes. “É preciso focar no bem-estar, na segurança e na saúde física e psicológica dos trabalhadores”, diz ela.

Anffa Sindical: Inspeções do Vigiagro em aeroportos crescem 17,8% e estrutura de fiscalização permanece a mesma

  

Cães farejadores são treinados para identificar produtos com entrada proibida no Brasil. (Crédito: Divulgação/Anffa Sindical)

São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília lideraram o ranking de locais onde houve maior número de verificações de bagagens

 

Um total de 28.506 bagagens foram inspecionadas, em 2024, por auditores fiscais federais agropecuários que atuam na Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro) nos aeroportos brasileiros. O volume representa um crescimento de 17,8% em relação às 24.199 inspeções realizadas no ano anterior. O aumento é impulsionado, em grande parte, pela maior movimentação nos principais aeroportos do país, com destaque para São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília. De acordo com o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical), os números refletem a necessidade de investimentos na carreira, com a recomposição dos quadros e melhoria na infraestrutura.

 

O Vigiagro, do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), é o órgão responsável pelo controle de produtos de origem animal e vegetal que entram e saem do Brasil. Os auditores fiscais federais agropecuários estão em todos os portos, aeroportos e fronteiras para garantir que as bagagens não tragam ameaças como vírus, bactérias ou pragas que coloquem em risco a produção nacional e toda a população.
 

De acordo com o Anffa Sindical, no ano passado, no Aeroporto Internacional de São Paulo, que fica em Guarulhos, os auditores fiscais federais agropecuários realizaram inspeções em 14.584 bagagens, um crescimento de 36,7% frente às 10.662 verificações realizadas em 2023. Em Brasília (DF), o volume subiu 46,2%, passando de 2.450 fiscalizações em 2023 para 3.582 em 2024. Já no Aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro, houve uma leve alta de 0,35%, com 5.394 ações no último ano contra 5.375 no anterior.
 

Os critérios para fiscalização das bagagens incluem um trabalho de inteligência dos auditores fiscais federais agropecuários e parcerias com outros órgãos de fiscalização, como a Receita Federal. As procedências dos voos e o histórico de viagens dos passageiros são quesitos avaliados. Além disso, cães farejadores são treinados para identificar itens proibidos, que podem representar ameaças à agropecuária nacional.
 

Nesta lista, estão produtos in natura, que não passaram por processo industrial, como flores, frutas, carnes frescas, queijos sem rótulos, além de partes de animais. Houve um endurecimento das regras, em todo o mundo, em virtude da epidemia Peste Suína Africana, que se espalhou por países da Ásia, da Europa e da América Central. Por conta disso, os suínos também estão totalmente proibidos, com exceção de enlatados. Salame e presunto cru pata negra não podem entrar no país, por exemplo, mesmo que adquiridos em lojas dentro dos aeroportos.
 

"A atuação dos auditores fiscais federais agropecuários nos aeroportos é essencial para a segurança dos alimentos e a proteção da produção brasileira, tão importante para a nossa economia e para garantir a alimentação em centenas de países do mundo. Com um aumento expressivo no fluxo internacional de passageiros e cargas, a demanda por fiscalização tem crescido exponencialmente, ao passo que o número de servidores tem diminuído ano a ano. Hoje, temos um déficit preocupante e a iminência da aposentadoria de cerca de 1.200 auditores fiscais pode agravar ainda mais esse cenário e apenas 200 novos servidores devem ser admitidos para recomposição”, destacou o presidente do Anffa Sindical, Janus Pablo Macedo.
 

Ele se refere aos profissionais aprovados no Concurso Público Unificado (CNU), realizado no ano passado. A partir da divulgação dos resultados finais do processo seletivo, previsto para o final deste mês, os novos servidores passarão por curso de formação. E não há data definida para admissão dos novos auditores fiscais federais agropecuários.
 

O Anffa Sindical reitera a necessidade de contratação de um número maior de servidores, além de aportes em tecnologia, segurança dos profissionais, veículos e equipamentos adequados. Medidas como estas são urgentes e fundamentais para assegurar a eficiência das ações de fiscalização e proteger a qualidade dos produtos agropecuários brasileiros.

Após denúncias do Anffa, Mapa divulga plano de enfrentamento ao assédio

 

Denúncias de assédio contra os auditores fiscais federais agropecuários vem crescendo nos últimos anos (Crédito: Divulgação)

Portaria instituída pela pasta inclui acolhimento e canal de denúncias de importunação moral, sexual e discriminação no ambiente de trabalho

 

Após intensa articulação do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical), as diretrizes para prevenção e encaminhamento de situações de assédio moral contra servidores do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) foram reunidas em um plano setorial. A portaria, instituída pela pasta, inclui também questões de discriminação e importunação sexual. Agora, a entidade pretende acompanhar a implementação das ações, que são previstas para este ano.

 

O Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação do Mapa foi publicado na edição desta quarta-feira (29), no Diário Oficial da União. Sua finalidade “é atuar como uma ferramenta estratégica para consolidar um ambiente de trabalho íntegro, equitativo e respeitoso” aos profissionais da pasta, incluindo os auditores fiscais federais agropecuários.

 

O documento destaca a criação de um canal para recepção das denúncias, com estratégias de sigilo para proteção das vítimas e minimização dos riscos de retaliação. Possíveis penalidades e a nomeação de uma comissão para acolhimento e suporte aos servidores intimidados também são previstas no plano.

 

De acordo com o presidente do Anffa Sindical, Janus Pablo Macedo, as denúncias de assédio contra os auditores fiscais federais agropecuários vem crescendo nos últimos anos. Além de casos de intimidação, houve registros de violência e até um ataque a tiros a um alojamento onde um funcionário do Instituto de Defesa Agropecuária (Indea) e outro Mapa estavam hospedados, no Mato Grosso, no início deste ano. Situações como esta foram denunciadas ao Ministério Público Federal (MPF) e mostram a fragilidade dos servidores públicos, além da necessidade de investimentos do governo federal na melhoria das condições de trabalho e segurança dos profissionais da carreira.

 

“A publicação do Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação representa um avanço significativo para a valorização e o bem-estar dos auditores fiscais federais agropecuários. Esta iniciativa demonstra um compromisso sólido com a construção de um ambiente de trabalho mais seguro, respeitoso e inclusivo, promovendo a dignidade e a equidade dentro da categoria. Ao estabelecer diretrizes claras para a prevenção e o enfrentamento dessas práticas prejudiciais, o Plano reforça a importância do respeito mútuo e do profissionalismo, essenciais para o desempenho das funções de fiscalização e proteção da agropecuária nacional”, destacou Macedo.

 

Cronograma

O documento prevê, até dezembro, a capacitação de 70% dos servidores com ao menos um curso sobre o tema assédio e discriminação. Também estabelece o treinamento de 80% das lideranças em gestão humanizada e prevenção ao assédio.

 

Além de campanhas educativas, até agosto deverá ser criado um espaço para atendimento e acolhimento das vítimas. Já em dezembro, também são previstas parcerias com instituições públicas e privadas para o tratamento adequado e humanizado das pessoas assediadas ou discriminadas.

 

Com relação às denúncias, está prevista para julho a divulgação dos canais para as informações, que poderão ser prestadas pelas próprias vítimas identificada ou não. Pessoas que tenham conhecimento dos fatos também poderão relatá-los ao canal Fala.Br, selecionando a opção "Ouvidoria Interna" e o respectivo assunto, como "assédio sexual", "assédio moral" ou "discriminação".

 

O Anffa Sindical continuará acompanhando a implementação dessas medidas, reafirmando seu compromisso na defesa dos direitos e da integridade dos auditores fiscais federais agropecuários. A entidade espera que a implementação do plano resulte em melhorias significativas nas condições de trabalho dos profissionais da carreira, que desempenham papel crucial na garantia da produção brasileira e na segurança dos alimentos.

Combate ao trabalho escravo: resultados de 2024 e os 30 anos da política de erradicação

 No ano passado, a política pública de combate ao trabalho escravo alcançou, ao todo, 5.741 trabalhadores. Libertou mais de 2 mil pessoas e garantiu R$ 7 milhões em direitos trabalhistas

Agência Gov | via MTE

28/01/2025 15:08

Agência Brasil

Luta contra o trabalho escravo é intensificada pelo Governo Federal

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Inspeção do Trabalho, em 2024, realizou 1.035 ações fiscais específicas de combate ao trabalho análogo à escravidão. Essas ações resultaram no resgate de 2.004 trabalhadores e trabalhadoras submetidos a condições degradantes de trabalho, assegurando o pagamento de R$ 7.061.526,03 em verbas trabalhistas e rescisórias. 

A política pública de combate ao trabalho escravo alcançou, ao todo, 5.741 trabalhadores, incluindo aqueles cujos direitos, mesmo não caracterizados como situação de trabalho escravo contemporâneo, foram verificados e assegurados pela atuação dos auditores-fiscais do Trabalho. As fiscalizações ocorreram em todo o território nacional, tanto pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM) quanto pelas unidades regionais do MTE nos estados.

De acordo com a Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE), as áreas com maior número de resgatados em 2024 foram: construção de edifícios (293), cultivo de café (214), cultivo de cebola (194), serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita (120) e horticultura, exceto morango (84). 

Esses dados revelam um crescimento significativo no número de trabalhadores resgatados em áreas urbanas, que representaram 30% do total de trabalhadores em condições análogas à escravidão identificados em 2024.

Trabalho no âmbito Doméstico • No âmbito doméstico, a Inspeção do Trabalho realizou 22 ações fiscais específicas, resultando no resgate de 19 trabalhadores e trabalhadoras. O MTE reforça seu compromisso de combater o trabalho escravo doméstico e está desenvolvendo uma agenda específica para trabalhadoras domésticas e mulheres, considerando as vulnerabilidades sociais específicas enfrentadas por elas. 

Ações de fiscalização nos estados brasileiros • Os estados com o maior número de ações fiscais em 2024 foram: São Paulo, (191), Minas Gerais (136); Rio Grande do Sul (82); Paraná (42) e Espírito Santos e Rio de Janeiro, ambos com (41) cada. 

Quanto ao número de resgatados, os destaques foram: Minas Gerais (500); São Paulo (467); Bahia (198); Goiás (155); Pernambuco (137) e Mato Grosso do Sul (105). 

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30 Anos da Política Pública de Erradicação do Trabalho Escravo

Em 2025, o Brasil celebra os 30 anos do reconhecimento oficial da existência de formas contemporâneas de escravidão, ocorrido em 1995. Desde então, a inspeção do Trabalho do MTE, resgatou 65.598 trabalhadores e trabalhadoras em 8.483 ações fiscais. Entre os anos de 2003, quando começou a ser registrada a série histórica, e de 2024, mais de R$ 155 milhões de reais em verbas trabalhistas e rescisórias foram pagos às vítimas. 

Cabe à Inspeção do Trabalho do MTE:

• Realizar a programação e coordenação de fiscalizações em conjunto com outros órgãos do Fluxo Nacional de Atendimento à Vítima de Trabalho Escravo;

• Resgate e atendimento às vítimas, assegurando direitos trabalhistas, cobrando verbas devidas e emitindo o Seguro-Desemprego do Trabalhador Resgatado (SDTR);

• Fiscalização e responsabilização administrativa e trabalhista dos empregadores envolvidos na submissão dos trabalhadores e trabalhadoras ao trabalho degradante;

• Registrar os autos de infração relacionados às irregularidades encontradas. Quando for confirmado trabalho análogo à escravidão, essas informações também são divulgadas no Cadastro de Empregadores que colocaram trabalhadores nessas condições.

Os resultados alcançados nas ações, tanto na responsabilização multidimensional (administrativa, trabalhista, civil e penal) quanto no foco na vítima, assegurando direitos e indenizações, são fruto de uma atuação interinstitucional articulada e de uma cooperação efetiva entre o Estado Brasileiro e a sociedade civil. Esse arranjo foi construído e fortalecido ao longo de quase 30 anos de combate ao trabalho escravo contemporâneo.

No combate ao trabalho análogo à escravidão, o Grupo Especial de Fiscalização Móvel conta com a participação da Inspeção do Trabalho, que coordena as ações, além do Ministério Público do Trabalho (MPT), da Polícia Federal (PF), da Polícia Rodoviária Federal (PRF), do Ministério Público Federal (MPF) e da Defensoria Pública da União (DPU).

Todo trabalhador resgatado por um auditor-fiscal do Trabalho tem, por lei, direito ao benefício chamado Seguro-Desemprego do Trabalhador Resgatado (SDTR), que é pago em três parcelas no valor de um salário-mínimo cada. Esse benefício, somado à garantia dos direitos trabalhistas cobrados dos empregadores, busca oferecer condições básicas para que o trabalhador ou trabalhadora possa recomeçar sua vida após sofrer uma grave violação de direitos.

Além disso, a pessoa resgatada é encaminhada à rede de Assistência Social, onde recebe acolhimento e é direcionada para as políticas públicas mais adequadas ao seu perfil e necessidades específicas.

A erradicação efetiva do trabalho escravo contemporâneo no Brasil depende de uma atuação abrangente do Estado, em constante articulação com a sociedade civil. Esse caminho, construído e aprimorado ao longo de 30 anos de políticas públicas, é reconhecido internacionalmente como um modelo de boa prática. No entanto, a erradicação também exige um conjunto de iniciativas estruturais (em áreas como educação, saúde e emprego), que complementam as ações repressivas e de resgate, visando a construção de um país mais justo.

Resgatados por Estados

Minas Gerais (500), São Paulo (467), Bahia (198), Goiás (155), Pernambuco (137), Mato Grosso do Sul (105), Espírito Santo (59), Maranhão (57), Rio Grande do Sul (56), Paraná (43), Rio de Janeiro (36), Paraíba (23), Distrito Federal (23), Ceará (22), Piauí (20), Pará (20), Alagoas (17), Rio Grande do Norte (9), Roraima (9), Santa Catarina (7), Mato Grosso (4), Rondônia (4), Amazonas (3).

Filem - ABC da Greve

 

ABC da Greve (1990) (75’)

Classificação: Livre

Direção: Leon Hirszman

Sinopse: O filme retrata a primeira greve brasileira fora das fábricas do Brasil, cobrindo os acontecimentos na região do ABC paulista, em 1979. À frente das manifestações, estava o então jovem Luiz Inácio Lula da Silva.

Onde assistir? Veja nas plataformas da Looke, e da Prime Video

Trabalhadores do transporte em greve no Guarujá

 

Funcionário farão greve no dia 28 de janeiro de 2025.

UP e sindicatos convocam categoria para atos nesta terça-feira, dia 14, contra tentativa da Petrobrás de alterar unilateralmente escala do teletrabalho

 A FUP (Federação Única dos Petroleiros) e seus sindicatos realizarão um ato nesta terça-feira, 14/1, com o objetivo de barrar a tentativa da Petrobrás de alterar as regras do teletrabalho, que afetam diretamente a categoria. As mobilizações acontecerão no Edifício Sede da empresa (Edisen), no Rio de Janeiro, e outras bases administrativas, além de unidades operacionais.

A Petrobrás, atualmente, adota uma regra que permite aos funcionários das áreas administrativas trabalhar até três dias remotamente e dois dias presencialmente. No entanto, a empresa propõe inverter essa lógica, permitindo apenas dois dias de trabalho remoto e impondo três dias presenciais, sendo que pelo menos um desses dias deve ser uma segunda-feira ou uma sexta-feira.

 

A FUP se posiciona contra essa mudança determinada unilateralmente e argumenta que as regras de teletrabalho precisam ser adaptadas às atividades específicas de cada trabalhador. A Federação acredita que há funções que podem ser realizadas integralmente de forma remota, enquanto outras exigem presença física. Mesmo com a regra atual, muitos trabalhadores acabam indo para as unidades da Petrobrás sem necessidade de interação presencial, caracterizando o que é conhecido como "teletrabalho presencial".

 

“A Federação propõe que a quantidade de dias de trabalho remoto e presencial seja avaliada de forma mensal e não semanal, oferecendo mais flexibilidade para atender às necessidades dos trabalhadores e da empresa. Para isso, a criação de um comitê em cada unidade para analisar individualmente cada caso é uma das sugestões”, explica Deyvid Bacelar, coordenador-geral da FUP.

A Petrobrás tem se recusado a negociar com os sindicatos, impondo suas próprias regras sem justificativa clara, desconsiderando os impactos no dia a dia dos trabalhadores. “Não há evidências de que o teletrabalho tenha prejudicado a produtividade”, reforça Cibele Vieira, diretora da FUP. “Acreditamos que a mudança no modelo de trabalho deve ser discutida de maneira transparente, respeitando os interesses de ambas as partes”, diz ela.

 

A proposta da empresa de mudar a regra sem diálogo tem gerado indignação, pois muitos trabalhadores reorganizaram suas vidas pessoais com base na flexibilidade do teletrabalho. A FUP reforça que a alteração unilateral das regras, sem levar em consideração a diversidade das atividades dentro da Petrobrás, afeta a organização da vida desses trabalhadores e que é fundamental que a mudança seja negociada com a categoria.

Fundacentro divulga calendário de cursos e eventos para 2025

 

A Fundacentro dará continuidade em 2025 à promoção de cursos e eventos focados na segurança e saúde dos trabalhadores, com ênfase nas novas tecnologias, gestão de riscos psicossociais e a revisão das Normas Regulamentadoras – NRs. Além disso, serão abordados temas como a democratização da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, cuidados com substâncias cancerígenas e a saúde mental no ambiente de trabalho.

A programação incluirá seminários, debates on-line e um grande evento presencial em São Paulo, reunindo especialistas e profissionais para discutir as principais questões que afetam a saúde laboral no Brasil.

A instituição visa fortalecer o papel das comissões internas e expandir a atuação em diversas áreas, como segurança na indústria e agricultura, e o combate ao adoecimento ocupacional.

As inscrições para os cursos e eventos, que serão oferecidos de forma gratuita, poderão ser feitas diretamente no portal da Fundacentro, onde todas as informações e datas estarão disponíveis para os (as) interessados (as).

Edições atualizadas e inovadoras dos cursos de SST

O diretor da Diretoria de Conhecimento e Tecnologia da Fundacentro, Remígio Todeschini, informa que em 2025, a instituição trará edições atualizadas e inovadoras de seus cursos, com conteúdo aprofundados e chamados específicos para engajar ainda mais os profissionais de segurança e saúde no trabalho (SST).

Todeschini salienta que serão destaques as seguintes temáticas: Temática 1: Novas Tecnologias e SST - Os avanços tecnológicos trazem benefícios, mas também novos desafios à saúde dos trabalhadores e das trabalhadoras. Neste curso, serão discutidos os impactos das tecnologias emergentes e como gerenciar os riscos associados.

Na Temática 2: Democratização da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, o curso sobre a Norma Regulamentadora relacionada à CIPA discutirá estratégias para tornar as comissões mais democráticas e eficazes na proteção dos trabalhadores e das trabalhadoras. Em 2025, essa norma passará por uma revisão na própria Comissão Tripartite Permanente Paritária - CTPP.

Encontro Nacional dos Cipeiros

Para fortalecer o papel das CIPAs no Brasil, Remígio informa que será organizado debates preparatórios on-line e um evento presencial em São Paulo, com a participação de mais de 150 profissionais no Centro Técnico Nacional - CTN.

Já na Temática 3: Novidades nas NRs – Gerenciamento de Riscos Psicossociais, Todeschini informa que será enfatizado estratégias para lidar com fatores de risco que afetam a saúde mental dos trabalhadores e das trabalhadoras. A Temática 4 abordará o reconhecimento do nexo causal, tanto no âmbito individual quanto coletivo, e discutirá o Registro e Reconhecimento de Acidentalidade/Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP).

“O objetivo é de que profissionais aprendam como melhorar o registro de doenças relacionadas ao trabalho, com foco no reconhecimento de acidentes não registrados como Comunicação de Acidentes do Trabalho – CAT, salienta o diretor da DCT.

Benzeno

Cuidados com o Benzeno e Substâncias Cancerígenas, o diretor informa que diretamente e indiretamente, cerca de 15 milhões de trabalhadores (formais e informais) estão expostos a substâncias perigosas. Este módulo aprofundará práticas de proteção e gerenciamento de riscos químicos.

Sistema Único de Saúde e Saúde é Segurança no Trabalho

Será dado destaque à Vigilância Epidemiológica do Câncer Ocupacional, oferecendo orientações para prevenir e manejar casos relacionados a substâncias cancerígenas.

Novos Projetos e Iniciativas para Promover a Segurança e Saúde no Trabalho - DPA

A Fundacentro, de acordo com o diretor de Pesquisa Aplicada – DPA, Rogério Bezerra Silva, dará continuidade em 2025 a importantes iniciativas voltadas à segurança e saúde no trabalho, com novos projetos e atividades que envolvem diferentes setores da sociedade.

Com base na Portaria Fundacentro nº 1.224, a instituição, junto com seus coordenadores de programas, ampliará suas ações para abordar temas essenciais como os impactos das mudanças climáticas na saúde dos trabalhadores, a saúde mental no ambiente de trabalho, a segurança no setor da construção e na agricultura familiar, e a regulamentação das condições de trabalho nas plataformas digitais.

Programas de Pesquisa-Intervenção

Entre os destaques, estão os Programas de Pesquisa-Intervenção coordenados pela pesquisadora Cristiane Paim, que se concentrarão na saúde e segurança dos trabalhadores da indústria da construção, das usinas eólicas e solares, além dos trabalhadores da agricultura familiar, povos indígenas da Bahia e coletores de açaí no Pará.

“Junto ao programa de “Mudança climáticas e saúde e segurança no trabalho”, coordenado por Daniel Bittencourt, será realizado seminário sobre a temática. Fundamentalmente, pretende-se intensificar os diálogos voltados a promover a inserção da temática mudanças climáticas e saúde e segurança dos trabalhadores e trabalhadoras na COP30, que ocorrerá no Brasil em 2025. Esses diálogos já contam com o apoio da Organização Internacional do Trabalho - OIT e do Departamento de Relações Internacionais do Ministério do Trabalho e Emprego”, informa Bezerra.

A instituição está lançando uma novidade no programa “Riscos químicos, biológicos, físicos e tecnologias emergentes”, coordenado por Rodrigo Roscani. O objetivo é iniciar o processo de publicação de uma Norma de Higiene Ocupacional (NHO) específica para silos e armazéns, visando aprimorar as práticas de segurança e saúde no ambiente de trabalho desses setores.

Setor aeroviário

“Pretendemos realizar um seminário sobre Segurança e Saúde no Trabalho (SST) para os trabalhadores e trabalhadoras do setor aeroviário. O evento tem como objetivo discutir e compartilhar conhecimentos sobre as melhores práticas e medidas de prevenção de acidentes e doenças ocupacionais nesse setor específico, promovendo a conscientização e a melhoria das condições de trabalho”, informa o diretor da DPA.

Micro e pequenas empresas

Completa que em “Gestão de riscos em micro e pequenas empresas”, também coordenado por Roscani, se intensificará o diálogo com o Instituto de Pesquisa Tecnológica - IPT para promover parceria com laboratório de EPIs. Também será proposto um seminário sobre segurança em pequenas empresas, em parceria com o Serviço Social da Indústria - Sesi/SP.

Combate à ocultação do adoecimento ocupacional no Brasil

“No programa “Intersetorialidade e combate à ocultação do adoecimento ocupacional no Brasil”, coordenado por Vitor Filgueiras, será implementado o projeto de “Estruturação de Rede Brasileira Integrada de Informações sobre Condições de Trabalho e Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora”, Também será implementada a parceria com a Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo - Fespsp e Empresa Brasil de Comunicação - EBC, na produção de conteúdo sobre SST. Pretende-se, também, implementar uma parceria com a OIT para a publicação de estudo sobre a temática”, confirma Rogério.

Informa ainda que será realizada uma Conferência Livre sobre SST e, posteriormente, a participação na Conferência Nacional de SST. Outra atividade será a inauguração da Casa do Trabalhador em Campinas-SP.

No programa “Trabalho e relações trabalhistas mediadas por tecnologias digitais”, coordenado por Filgueiras, será organizado um livro sobe a temática regulação e trabalho plataformizado.

Saúde mental

Segundo o diretor da DPA, junto ao programa “Saúde mental dos trabalhadores e trabalhadoras”, coordenado por Marcelo Kimati, será desenvolvido um projeto com foco em agrotóxicos e adoecimento mental, em cooperação com o Instituto Célio de Castro.

“Haverá também a participação na organização da Conferência Livre de SST com foco em Saúde Mental, coordenada pela Coordenação-Geral de Saúde do Trabalhador do Ministério da Saúde. Além disso, também se iniciará os trabalhos do Grupo de Trabalho - GT de Saúde Mental e Trabalho da Fundacentro, em cooperação com outras instituições, voltado na elaboração de diretrizes para a análise de projetos de lei sobre Saúde Mental e Trabalho”, frisa.

No programa “Economia Solidária e geração de trabalho digno”, coordenado por Marcelo Kimati, será iniciado o projeto sobre SST e cooperativas de catadores de São Paulo.

Em “Saúde e segurança das trabalhadoras”, coordenado por Luci Praun, será iniciado o projeto em cooperação com o Ministério das Mulheres, que focalizará a autonomia econômica das mulheres, e um projeto em cooperação com a UFABC sobre saúde e segurança das trabalhadoras domésticas.

No programa “Organização do trabalho, gestão e saúde dos trabalhadores e trabalhadoras”, coordenado por Luci Praun, serão iniciados dois projetos de pesquisa-intervenção: um sobre SST dos trabalhadores do serviço público; e outro sobre PGD e saúde dos servidores públicos.

A programação de 2025 também incluirá a realização da XIII Semana de Pesquisa da Fundacentro, que será uma oportunidade para pesquisadores externos apresentarem seus trabalhos sobre SST.

As informações contendo o nome, data, local do curso e do evento (presencial ou transmissão on-line), objetivos e os responsáveis por cada atividade serão previamente divulgadas pelo Setor de Cursos e Eventos e pelo Serviço de Comunicação Institucional no portal da Fundacentro. Fique atento às atualizações e participe dessas importantes discussões para a construção de um ambiente de trabalho mais seguro e saudável para todos e todas!

Confira a tabela com as datas de cursos e eventos programados para o próximo ano:

Fevereiro

Atividade	Data
Evento - Segurança e Saúde no Trabalho como Direito Fundamental do Trabalho - ENIT/FUNDACENTRO	19
Evento – Dia Internacional de Combate às LER/DORT	28

Março

Atividade	Data
Curso Básico de SST - Introdução a Saúde e Segurança no Trabalho – Histórico e Perspectivas	11 a 13
Segurança e Saúde no Trabalho na Construção Civil	25 a 27

 Abril

Atividade	Data
Curso Básico de SST - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), Diálogo Social e Negociação Sindical	8 a 10
Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho e Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho	28

 Maio

Atividade	Data
Curso Básico de SST - Normas Regulamentadoras (NRs): Prevenção, proteção e desafios	06 a 08
Curso de Ergonomia no Enfrentamento dos Fatores Psicossociais do Trabalho	22 e 23

 Junho

Atividade	Data
Curso Básico de SST - Saúde e Segurança no Trabalho, Previdência Social e o Ministério Público do Trabalho	16 a 18

 Julho

Atividade	Data
Curso Básico de SST - Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora no SUS	15 a 17

Agosto

Atividade	Data
Curso Básico de SST - Introdução a Saúde e Segurança no Trabalho – Histórico e Perspectivas	05 a 07
Encontro Nacional de Cipeiros para o Trabalho Seguro e Saudável	21 e 22
Curso de Agrotóxicos, Saúde e Meio Ambiente	26 e 27

Setembro

Atividade	Data
Curso Básico de SST - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), Diálogo Social e Negociação Sindical	02 a 04
Curso de Prevenção de violências e assédios relacionados ao trabalho	15 a 18

 Outubro

Atividade	Data
Evento – Dia Nacional de Luta Contra a Exposição ao Benzeno	03
Curso Básico de SST - Normas Regulamentadoras (NRs): Prevenção, proteção e desafios	07 a 09
Curso de Introdução à Higiene Ocupacional	14 e 15
Evento – Aniversário de 59 anos da Fundacentro	21

 Novembro

Atividade	Data
Curso Básico de SST - Saúde e Segurança no Trabalho, Previdência Social e o Ministério Público do Trabalho	04 a 06

 Dezembro

Atividade	Data
Curso Básico de SST - Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora no SUS	02 a 04